O projeto de lei revogando o piso salarial de um salário mínimo e meio dos servidores municipais de Divinópolis não será elaborado. O anúncio foi feito, nesta quarta-feira (16), pelo prefeito, Vladimir Azevedo (PSDB). Com a pressão da categoria, Azevedo decidiu recuar e deixar que o Ministério Público leve o caso para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A elaboração do projeto seguia uma recomendação da Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade do Ministério Público Estadual. Nela, a procuradora de justiça, Maria Angélica Said diz que foi “constatada inconstitucionalidade no artigo 8º, § 3º, da Lei Municipal 6555/2007” que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores.
“O menor vencimento atribuído a cargo ou função público não poderá ser inferior a um salário mínimo e meio”, consta no artigo.
Hoje, o prefeito disse que não foi encontrada nenhuma argumentação para contrapor a decisão da promotora e por isso, apenas responderá o documento relatando a dificuldade de se aprovar a revogação do artigo na Câmara Municipal.
A notícia foi dada ao lado dos membros do Conselho de Acompanhamento Administrativo e Financeiro (Caaf) (Foto: Amanda Quintiliano)
“Com a repercussão do fato não concreto – porque nem projeto foi encaminhado para Câmara – tomamos uma decisão de mudar a rota para não virar um desgaste e sangramento do governo”, afirmou.
As dificuldades mencionadas por Azevedo se resume na pressão dos servidores e do Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram) sobre os vereadores.
“Da maneira que os vereadores reagiram àquela manifestação o projeto tramitaria com poucas chances de ter um final efetivo”, argumentou.
Na última quinta-feira (11) servidores ocuparam o plenário da câmara em massa pedindo que o congelamento do piso salarial em R$ 1.182 não fosse aprovado.
Medidas
Como o prefeito não atenderá a recomendação do MP, a promotora poderá optar por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do artigo. Com isso, o caso vai para a justiça. O procurador do município, Rogério Farnese não soube precisar o tempo que poderá durar esta batalha judicial, caso ela se confirme. De imediato, o Ministério Público poderá pedir uma liminar no TJMG.
Ainda segundo o procurador, há várias decisões, tanto no TJMG como no Supremo Tribunal Federal (STF) entendendo ser inconstitucional a indexação do piso ao salário mínimo de um e meio.
Caso seja ajuizada uma Adin o prefeito corre o risco de responder, por exemplo, por improbidade administrativa.
“Melhor correr este risco do que ficar desgastando. Paguei por sete anos em dia e antecipado o piso salarial, o gatilho e não deixarei de fazer no último ano de governo”.
Palanque
Azevedo ainda voltou a falar que houve “desinformação” implantada entre os servidores, segundo ele, de forma “covarde” para tumultuar. Afirmou ainda que algumas pessoas estavam se aproveitando da situação para fazer “palanque político.
