Projeto foi encaminhado à câmara e ainda deverá ser analisado pelas comissões; Fim do contrato coloca em risco a assistência da saúde
Sem a realização de concursos, o prefeito de Divinópolis Gleidson Azevedo (Novo) tenta a terceira cartada para evitar que a saúde fique desassistida com o fim dos contratos dos agentes de Saúde. Um novo projeto foi encaminhado à câmara às vesperas da audiência pública que debateu, nesta segunda-deira (17/7), a situação dos profissionais.
No próximo dia 31, segundo o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), mais de 110 Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemias que prestam serviços á Prefeitura de Divinópolis como contratados poderão ser dispensados.
“Se essa situação se concretizar, milhares de divinopolitanos poderão ficar sem assistência e ainda não é possível calcular o tamanho do prejuízo para a população. Essa situação ocorre em decorrência da má gestão administrativa, que não adotou nenhuma medida prática para solucionar o problema. Avesso aos concursos públicos, o governo municipal não ouviu os insistentes apelos do Sintram para a realização de certames com o intuito de preencher vagas no serviço público municipal, ocupadas por trabalhadores sob o regime de contratos temporários”, afirmou o Sintram e postagem no site.
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Em novembro de 2022, ele enviou o Projeto de Lei 87/2022 à Câmara, através do qual pretendia acabar com o período de validade das contratações temporárias. Esse projeto do prefeito de 2022 previa modificação da Lei 4.450 para permitir que os contratos administrativos de trabalho fossem renovados por prazos indefinidos.
O alvo era garantir a renovação automática dos contratos dos Agentes de Saúde. A proposta revelou mais uma trapalhada jurídica da Procuradoria do município, uma vez que o projeto não chegou nem ir a plenário, pois foi rejeitado pela Comissão de Administração e declarado inconstitucional pela Comissão de Justiça e Legislação da Câmara, sendo arquivado.
Não satisfeito com a derrota, o prefeito continuou insistindo em encontrar uma forma legal de “burlar” a Lei dos contratos temporários. Em maio desse ano, Gleidson Azevedo tentou a segunda cartada para prorrogar os contratos, ao enviar à Câmara o Projeto de Lei 41/2023, que previa aumentar de seis meses para cinco anos os contratos temporários para atendimento a situações declaradas de calamidade pública e combate a surtos endêmicos; e de um para cinco anos em caso da necessidade de continuidade de serviços considerados essenciais e inadiáveis nas áreas de educação e saúde.
O alvo, mais uma vez, era os contratos dos agentes de saúde. Em reportagem do dia 23 de maio, o Portal do Sintram antecipou a leitura do Projeto na Câmara e as reações foram altamente negativas, obrigando o prefeito a retirar o Projeto antes mesmo de começar sua tramitação.
Agora o prefeito tenta uma terceira cartada para garantir a renovação dos contratos dos agentes de saúde. Foi protocolado na Câmara nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei 55/2023, de autoria do Executivo. Se aprovado, o prefeito estará autorizado “a prorrogar por seis meses o prazo de vigência de contratos por tempo determinado, em razão de necessidades na área da saúde, para suprir demandas pertinentes ao cargo de Agente Comunitário de Saúde”.
O projeto cita a necessidade “de manutenção dos serviços essenciais na área da saúde pública, diante de credenciamentos pelo Ministério da Saúde e da inexistência de candidatos aprovados em processo seletivo público vigente, que atendam à demanda premente, impondo-se risco de danos imensuráveis e irreparáveis, em decorrência de eventual desassistência, na hipótese de descredenciamentos de equipes do programa Estratégia Saúde da Família”.
Sem apresentar uma justificativa plausível para o enrosco administrativo que pode levar a Prefeitura a perder boa parte dos agentes de saúde, o Projeto tramita com pedido de regime de urgência. Dessa forma, o prefeito fica nas mãos da Câmara, uma vez que a constitucionalidade da proposta ainda deve passar pela Comissão de Justiça do Legislativo, além de ter que contar com os votos da maioria da Câmara.
