Advogado explica se há ou não irregularidades na emissão de contracheques mesmo com salários parcelados

Estudantes e professores entregaram cartas de apelo aos vereadores de Divinópolis, nesta quinta-feira (08). Eles pedem interferência dos parlamentares tanto para o recebimento integral dos salários como pela permanência do funcionamento dos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis) dos bairros Santo Antônio e Sagrado Família. A categoria decretou, nesta sexta (09) greve geral.

Uma das parlamentares a receber foi Janete (PSD). Membro da comissão de educação ela cobrou uma posição da Secretaria Municipal de Educação.

“Se não tem dinheiro para pagar, pelo menos converse com os nossos professores […] Tenho certeza que se o prefeito cortar pelo menos metade dos cargos comissionados, qualquer categoria vai aceitar conversar”, defendeu.

Presidente da Comissão de Educação, Roger Viegas (PROS) disse que os atrasos eram previstos.

“Lá em março, abril, já falávamos aqui em pronunciamento, sobre os atrasos, os repasses, recursos do Fundeb e veio virando aquela bola de neve”, ponderou, assumindo, como vereador, uma parte da culpa.

Contracheques

A professora recebeu R$1 mil e paga aluguem de R$765 (Foto: Marcelo Lopes)

Outras preocupações foram levantadas por professores, por exemplo, o recebimento parcial apesar do contracheque apontar o valor total. Segundo Janete, uma servidora puxou o demonstrativo para negociar o aluguel, comprovando o recebimento parcelado.

“Ela não teve como provar para o locatário, porque no contracheque dela, tá o valor total, como se ela estivesse recebido a totalidade”, explica Janete.

“O que eu peço é mínimo de decência, que seja feito e constado no contracheque de qualquer servidor, somente o que ele recebeu”, enfatizou acrescentando que iria buscar parecer jurídico.

“Se realmente estiver de forma irregular, vou fazer essa denúncia tanto para o Ministério Público e até mesmo ao juiz,”, finalizou.

Parecer jurídico

O advogado Caio Martins – consultado pelo PORTAL, disse que a emissão dos contracheques – mesmo com salários parcelados – não é irregular, desde que o município complemente o valor em sua totalidade.

“A Prefeitura quando gera um contracheque, faz isso no valor integral, pois vai deduzir o que foi de imposto, contribuição previdenciária, imposto de renda”, explicou, complementando que o Executivo tem que fazer duas provas.

“Só gerar o holerite não é o suficiente, ela tem que fazer o mesmo, realizar o depósito ou a transferência, no valor integral, para a conta daquele servidor. Se o Município fizer fracionado, que é o que está acontecendo, ele depois vai ter que complementar”.

Prefeitura

Por meio da assessoria de comunicação, a prefeitura informou que a emissão de contracheques com os salários integrais é comum e que os valores restantes serão pagos com a efetivação dos repasses do Fundeb.