O programa vai reduzir o tempo de emissão (Foto: Patrícia Rodrigues/PMD)
A Prefeitura de Divinópolis trabalha para simplificar o processo de concessão e renovação de alvará de localização e funcionamento, solicitado por contribuintes e empresas à Administração Municipal. Com o objetivo de desburocratizar a aquisição da licença e melhorar a prestação de serviços à população, o município desenvolve o projeto-piloto Alvará Legal. A novidade possibilitará a emissão do documento de forma digital, através do portal da Prefeitura, assim como ocorre com as certidões negativas. Pela internet, o solicitante poderá renovar o alvará automaticamente, acompanhar o pedido e agilizar a solicitação, reduzindo o prazo de emissão do documento em até 50%.
O procedimento, que exige sete dias, poderá ser concluído em quatro com o novo sistema. Caso não haja qualquer irregularidade ou necessidade de vistoria, prevista no Código de Posturas ou na Lei de Uso e Ocupação do Solo, a renovação da licença de funcionamento será imediata. A guia de pagamento será disponibilizada por meio de link eletrônico, evitando sobrecarga de atividades nos setores de alvará e protocolo, e proporcionando mais comodidade ao contribuinte.
Antes de disponibilizar o serviço online, o município investe na informatização de todo o sistema, como a integração da base de dados e padronização dos serviços. Ação que envolve a qualificação e treinamento dos servidores municipais, integração entre as secretarias, políticas de educação e conscientização dos contribuintes e novas parcerias que garantam o sucesso do projeto.
Além de estabelecer um relacionamento mais eficiente entre o município e o empreendedor, o programa Alvará Legal também visa cadastrar os empreendimentos que hoje funcionam sem alvará. De janeiro a 21 de novembro deste ano, 2.482 alvarás foram emitidos pela Prefeitura de Divinópolis e mais de 15 mil estabelecimentos estão regularizados, aponta a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Seplam).
De acordo com o controlador adjunto de transparência e prevenção à corrupção e líder do grupo Gestão para Resultados, Agilson Emerson da Silva, a iniciativa do governo municipal atende a proposta do Programa Mineiro de Empreendedorismo e Gestão para Resultados Municipais, que prevê a implantação de práticas eficientes de gestão pública, com foco em resultados e melhor atendimento das demandas do cidadão.
“Primeiro nós pegamos o PPA, procuramos fazer todo o enquadramento do município, e a partir disso, nós tivemos uma
Não será necessário ir até o protocolo (Foto: Patrícia Rodrigues/PMD)
percepção do que seria mais aplicável na concepção de resultado. E aí, nada mais importante para o município do que enxergar uma parceria junto a esses contribuintes, uma melhoria de atendimento na prestação de serviços que é a nossa atividade fim. Resolvemos então trabalhar o programa Alvará Legal, fazendo com que todo esse processo seja acompanhado o mais perto possível pelo contribuinte”, destacou Agilson.
A formalização das empresas e profissionais autônomos, obtida com a inscrição municipal atribuída pelo alvará, além de evitar penalidades decorrentes do funcionamento irregular, permite a abertura de linhas de financiamento em instituições financeiras, participação em licitações e inclusão no Simples Nacional, dentre outros benefícios.
O empreendimento que não possui alvará é considerado clandestino, e, portanto, pode sofrer as penalidades da Lei 6.708/88, como multa, interdição e fechamento imediato do estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço, associação ou entidades diversas, uma vez que nenhuma atividade mencionada pode funcionar sem prévia licença do município.
