Kaboja assina a proposta com outros sete vereadores

Amanda Quintiliano

Foi lido na reunião da Câmara de Divinópolis, desta terça-feira (27), o projeto de lei 043/2018 adequando a Lei do Nepotismo, 6.706/2008, ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda desgastado da última tentativa de emplaca-lo, o vereador Rodrigo Kaboja (PSD) conseguiu o apoio de outros sete parlamentares.

A nova redação da proposta retira a palavra “quaisquer” do artigo 1º da lei. No entendimento dos vereadores, ao constar o termo, a norma abria brecha para questionamentos por não permitir exceções. Com a retirada do “quaisquer”, entende-se que excetuam-se na norma aqueles previstas pelo STF, ou seja, a contratação de parentes para cargo de secretário ou similares.

“Para garantir efetividade aos princípios da moralidade e da impessoalidade da administração pública, altera-se a redação do artigo 1º caput da Lei Municipal […] para adequá-la a redação da Sumula Vinculante n°13/2008”, resume a justificativa simplificada em relação a anterior.

No entendimento do STF, a Súmula Vinculante nº 13 não atinge o presidente da república e os ministros; os governadores e os secretários; e no que aqui interessa, os prefeitos e os secretários, sob o argumento de que “a filosofia da decisão é a de que o governante tem direito de compor livremente os cargos de governo”.

Hoje, a nomeação de parentes de agentes políticos para cargos tidos de primeiro escalação já ocorre com alvo do próprio STF. Na gestão passada havia o tio do então prefeito, Vladimir Azevedo (PSDB), Onor Caldas como secretário de governo. Na administração atual a filha do prefeito, Galileu Machado, Cláudia Abreu está a frente da secretaria de Operações Urbanas.

O próprio Ministério Público entende pela legalidade da nomeação baseado na posição do STF, desde que o nomeado tenha conhecimento técnico e ou experiência na área que irá desempenhar a função.

Assinaram o novo projeto até a data do protocolo os seguintes vereadores: Kaboja, Ademir Silva (PSD), César Tarzan (PP); Josafá (PSD); Nêgo do Buriti (PEN); Renato Ferreira (PSDB), Zé Luiz da Farmácia (PMN) e Adair Otaviano (PMDB).