Proposta oferece “anistia” para edificações fora das normas urbanísticas, com benefícios para proprietários que atendem a requisitos específicos
O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (Novo), enviará à Câmara Municipal, em março, o Projeto de Lei com base no, projeto Complementar nº CM 04/2022, de autoria do presidente da câmara, o vereador Israel da Farmácia (PP). A proposta prevê a regularização de edificações clandestinas.
Desde 2021 o parlamentar mobiliza para viabilizar a “anistia”. Em 2022, chegou a apresentar o projeto, contudo, a proposta é de competência do Executivo. Assim, ele iniciou as negociações para a elaboração de um novo texto para viabilizar o envio do projeto à câmara pelo prefeito.
ISRAEL DA FARMÁCIA DETALHA PROPOSTA; ASSISTA
Esse projeto visa regularizar imóveis irregulares e clandestinos no município, oferecendo, assim, uma “anistia” para construções que estão fora das normas do Plano Diretor, Código de Obras e outras legislações urbanísticas.
De acordo com o projeto, será possível regularizar edificações que não possuem projeto aprovado ou que foram construídas sem autorização. Por exemplo, construções ampliadas após a aprovação do projeto pela prefeitura, com outros cômodos, área gourmet, etc.
Para isso, os proprietários deverão cumprir certos requisitos estabelecidos na lei, apresentando os documentos necessários, assim como atendendo às condições específicas.
Mudanças com a proposta
Com a proposta, será possível regularizar imóveis com paredes levantadas e cobertas, porém inacabadas, ou até edificações concluídas que atendam aos requisitos de habitabilidade, higiene e segurança.
Além disso, o projeto também contempla loteamentos irregulares que atendem a critérios como localização na zona urbana ou de expansão, além de infraestrutura básica, como água, esgoto e pavimentação.
Benefícios para regularizar edificações clandestinas
Conforme a proposta apresentada pelo presidente da câmara ao prefeito, a regularização permitirá que os proprietários obtenham financiamento para reformas, transferências e registros no Cartório de Imóveis.
Além disso, também evitarão multas e sanções impostas pela fiscalização municipal, o que representa uma grande vantagem para os moradores.
No entanto, não será possível regularizar imóveis em áreas de risco ambiental, áreas verdes, passeios públicos ou terrenos de domínio público
Ainda de acordo com a proposta, edificações que comprometam a acessibilidade ou a segurança também estarão fora da proposta de regularização.
Próximos passos
O projeto chegará à Câmara Municipal em março. Os vereadores terão a oportunidade de debater e propor ajustes.
Se aprovado, o projeto permitirá a regularização de diversas construções, contribuindo, assim, para integrar os imóveis ao processo de desenvolvimento urbano de Divinópolis.
