A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 5858/13, do Senado, que obriga os municípios a implantar redes subterrâneas antes de pavimentar as ruas, evitando que o asfalto seja refeito.
O projeto altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79).
O relator do projeto, deputado Jaime Martins (PSD-MG), defendeu a aprovação da medida por entender que ela é necessária para uma melhor administração dos gastos públicos.
“Isso é necessário porque, muitas vezes, os administradores, na ânsia eleitoral de adquirir votos, acabam fazendo aquilo que aparece para o eleitor – o asfalto – deixando de cumprir as etapas básicas necessárias, que são aquelas que ficam debaixo da terra”, observa. Ele afirmou que, com a obrigatoriedade, os gestores vão agir com responsabilidade sempre que forem fazer obras de infraestrutura.
Tramitação
O projeto foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes no último mês de maio. O texto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
