Foto: Arquivo Pessoal

“A reforma tributária é fundamental para combater as desigualdades sociais no país, pois ela vai cobrar menos impostos dos mais pobres”

A Reforma Tributária, texto contido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, ainda precisa de regulamentações para que seus objetivos sejam atingidos. O projeto é de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) e propõe simplificar o sistema de arrecadação, unir tributos pela sua destinação e tornar o recolhimento proporcional à renda do contribuinte, como no caso da cesta básica.

Na última semana, o Senado Federal aprovou, por 49 votos a 19, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, o qual prevê algumas regulamentações no texto da reforma.

A primeira alteração auxiliará cidadãos e empresas a otimizarem seus recursos no entendimento da legislação, considerando que haverá fusão de tributos. Hoje, os cinco principais tributos sobre consumo e serviços são: PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) – federais; ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – estadual; e ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) – municipal.

O texto prevê a fusão do ICMS e ISS em um IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), cuja arrecadação seja compartilhada entre estados e municípios. Já o PIS, a COFINS e o IPI comporão a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de destinação federal.

O segundo ponto é a manutenção da isenção total para mais de 350 medicamentos e vacinas, além de produtos da cesta básica como: arroz, feijão, farinha, açúcar, macarrão, pão, café, manteiga, carnes, queijo, sal, etc. No texto aprovado pelo Senado, apenas o óleo de soja foi retirado. No entanto, a Casa acrescentou aos itens da chamada “cesta básica estendida” produtos como: água mineral, fraldas e o óleo de soja.

Vale ressaltar que a tributação reduzida em 60% não valerá apenas para os produtos da cesta básica estendida, mas para, por exemplo: serviços de água, esgoto e funerários, bem como medicamentos oncológicos e de manipulação. Isso traz muito otimismo quanto à necessidade de ampliarmos o poder de compra dos mais pobres e de se ter um compromisso com a justiça fiscal no Brasil.

Além disso, outra modernidade da reforma será o cashback. Essa política será exclusiva para os cidadãos inscritos no Cadastro Único, portanto, de natureza social, e consistirá na devolução de uma parte dos tributos pagos – estimada em 20% – nas contas de gás, água e esgoto. A definição correta da alíquota e regulamentação dos cálculos está prevista para 2027.

“Bolha ideológica”

Trazendo o foco para Minas Gerais, é importante analisar a votação dos nossos parlamentares e seu compromisso com a transformação do nosso sistema tributário e, consequentemente, da vida das pessoas. Na Câmara, cujo PLP foi votado em julho, destaco o voto contra dos deputados do Partido Liberal (PL): Domingos Sávio e Nikolas Ferreira. Já na votação do Senado Federal, Carlos Viana (Podemos) votou a favor e Cleitinho Azevedo (Republicanos) foi contra a regulamentação da reforma. Já o senador Rodrigo Pacheco (PSD), por ser presidente da Casa e não ter havido empate, não votou.

Portanto, fora da bolha ideológica que assola a política de Divinópolis, de Minas e do Brasil, é importante nos atentarmos sobre o compromisso da nossa classe política com reformas estruturantes. A reforma do sistema tributário é esperada há 40 anos e engatinhou em todos os governos.

A nível nacional, é satisfatório ver 70% de aprovação da regulamentação na Câmara (336 a favor e 142 contra) e 72% no Senado (49 a favor e 19 contra). Em MG, o percentual na Câmara foi de 75% (36 a favor, 12 contra, 1 abstenção e 4 ausências) e no Senado, apenas um dos dois senadores foi a favor. Daqui a um ano e meio, tentarão te convencer, caro eleitor e cara eleitora, de que lutaram por um país melhor.

Tem políticos, como Cleitinho Azevedo, que se dizem a favor dos mais pobres mas quando tem a oportunidade de votar uma reforma que beneficia os trabalhadores de renda menor simplesmente vota contra para não dar essa vitória ao governo do qual ele é oposição. A reforma tributária é fundamental para combater as desigualdades sociais no país, pois ela vai cobrar menos impostos dos mais pobres, melhorando a vida de todos.

*Laiz Soares escreve semanalmente neste espaço.

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do PORTAL GERAIS.