Empresa terá cinco dias para apresentar defesa; Processo Administrativo foi instaurado pela prefeitura
A Prefeitura de Divinópolis, por meio do Extrato de Decisão no Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria Geral do Município nº 001/2021, publicado nesta quarta-feira (29/12) no Diário Oficial dos Municípios, concede à Copasa o prazo de cinco dias úteis para que a concessionária se manifeste sobre a decisão final da Comissão instituída.
No documento publicado hoje, consta que o controlador geral do município, Diôgo Andrade Vieira, “acatando integralmente o Relatório Conclusivo da Comissão nomeada nos presentes autos e pelas razões acima expostas, rejeita a defesa e todas as alegações apresentadas pela COPASA e declarando nulo o Processo Administrativo Licitatório nº 337/2011, Dispensa de Licitação nº. 108/2011 e o Contrato Programa nº. 1053673, firmado entre a Copasa e o Município de Divinópolis”.
A empresa foi notificada, nas pessoas de seus procuradores e, querendo, deve apresentar recurso administrativo sobre a decisão da comissão, no prazo de cinco dias úteis, que deverá ser dirigida ao prefeito de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, para sua decisão em último grau administrativo.
A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização para analisar o contrato firmado com a companhia foi nomeada em agosto de 2021 e, durante seus trabalhos, verificou irregularidades no contrato, cumprimento de prazos, desabastecimento de água e na coleta de esgoto.
