Em nota divulgada para a imprensa, a prefeitura de Divinópolis afirmou que a retomada das obras no Hospital Público Regional não depende apenas da iniciativa do Executivo. Segundo o Município, na última sexta-feira (04), através da Secretaria Municipal de Governo, reuniram-se representantes da Prefeitura de Divinópolis e do Governo do Estado para alinhamento sobre a continuidade e o cumprimento do cronograma das obras.
As obras relativas ao Hospital Regional foram decorrentes do Convênio nº 230/2009, num primeiro momento e, a partir de 2013, conforme Convênio nº 116/2013, cujos instrumentos cuidavam da transferência de recursos para execução dessas obras.
“Cabe frisar que as inconformidades apontadas no bojo do processo de prestação de contas do referido Convênio correspondem a fatos ocorridos em gestões antecedentes à atual, tendo como de maior relevo a ausência de documentos nos arquivos da municipalidade, que pudessem esclarecer pontos suscitados pela SES-MG e, assim, justificar alterações promovidas em projetos e, inclusive, redução de metas físicas contidas na programação (como redução de leitos), sem prévia anuência do Estado”, divulgou o Executivo.
Ainda assim, mediante inesgotável esforço por equipes da Secretaria Municipal de Governo (Segov), Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas (Semfop), especialmente, dentre outros, no intuito de sanear o processo de prestação de contas, objetivando-se afastar decisão desfavorável ao Município, muitos pontos apontados com irregularidades foram corrigidos.
Durante a execução desse segundo Convênio (nº 116/2013), entre os anos de 2013 e 2016, foram apontadas pelo Estado, através da Secretaria de Estado de Saúde, gestora do Convênio, irregularidade na execução das obras, motivando, assim, a reprovação da prestação de contas e apontando dívida da quantia originariamente verificada, de R$ 9.847.275,56. O montante atualizado é de R$ 13.643.400,29 (treze milhões seiscentos e quarenta e três mil quatrocentos reais e vinte e nove centavos).
Todavia, o mesmo não foi possível quanto a outros fatores determinantes da reprovação da prestação de contas, conforme procedimento deflagrado pela SES-MG no ano de 2019, merendo destaque especial os seguintes:
“d) a diminuição da meta física sem a anuência da SES e a falta de nova aprovação do projeto junto a VISA corresponde ao valor de R$ 1.904.380,12 (Um milhão, novecentos e quatro mil, trezentos e oitenta reais e doze centavos);
e) os serviços executados divergentes ao constante na planilha referência (conveniada) e pagos, conforme as medições apresentadas perfazem o valor de R$ 4.608.938,34 (Quatro milhões, seiscentos e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos);
f) o pagamento de reajustamento de contrato com recurso do convênio 116/2013 corresponde ao valor de R$ 2.438.895,56 (dois milhões, quatrocentos e trinta e oito mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos);
g) o pagamento de Administração Local sem considerar a proporcionalidade de execução financeira é no valor de R$ 895.061,54 (oitocentos e noventa e cinco mil, sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).”
Desse modo, com vistas a alcançar a quitação do débito e, assim, encerrar o processo de prestação de contas do Convênio nº 116/2013, COMO CONDIÇÃO PARA RETOMADA DAS OBRAS DO HOSPITAL REGIONAL pelo próprio Estado de Minas, foi enviada a minuta de termo de confissão de dívida para o Estado, que tem o prazo até sexta-feira (11) para responder ao Município, que logo em seguida enviará um projeto de lei à Câmara dos Vereadores que dispõe sobre a autorização para celebração de termo de confissão de dívida e dação em pagamento com o imóvel onde se situa o próprio Hospital Regional de Divinópolis.
O projeto se presta a relevante interesse público, visto que o Estado de Minas Gerais proverá a conclusão das obras do Hospital Regional de Divinópolis e, ainda, a necessária equipagem, conforme Lei Estadual nº 23.830/21, entregando, finalmente, o que a população de Divinópolis e região tanto anseiam.
