Tramita na câmara de Divinópolis projeto de Ademir Silva que cria a semana de “Valorização da Vida”;
Em tramitação em âmbito nacional, o Projeto de Lei 1904/2024, que trata da criminalização do aborto e equipara a prática ao crime de homicídio tem gerado debates. Em Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, o tema também repercutiu nesta terça-feira (11/6). O vereador Roger Viegas (União Brasil) foi enfático ao defender a proposta que tramita na Câmara Federal. Já Ademir Silva (PSDB) destacou o projeto de autoria dele que trata da “Valorização da Vida”.
Em discussão na Câmara Federal, o texto prevê pena de homicídio simples para aborto após 22 semanas de gestação. Isto é, tem como objetivo promover uma alteração no Código Penal brasileiro a fim de punir abortos. Inclusive para aqueles no caso de gravidez resultante de estupro.
Atualmente, a legislação penal decide que não há punição para abortos realizados em caso de estupro. Ela também não prevê restrição de tempo para o procedimento nesse caso. Além disso, o código também não determina punição para abortos realizados para salvar a vida da gestante quando não há outra maneira disso acontecer.
O debate e a urgência acima do texto vem após a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STF). Em maio a Corte fez a suspensão de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM). Ela proibia a aplicação da técnica clínica chamada assistolia fetal para a realização da interrupção de gestações superiores de 22 semanas decorrentes de estupro.
O tema ganhou força no debate político e, na tarde desta terça-feira (11/06), o vereador Roger Viegas pautou a discussão. Ele, então, se posicionou favorável a pauta e pediu para que os demais parlamentares se pronunciassem sobre o assunto, visto a sua importância.
Caso o PL os deputados aprovem, a interrupção da gravidez após 22 duas semanas, cerca de 5 meses, terá como pena a reclusão de seis a 20 anos em todos os casos. Ou seja, até mesmo naquele resultante de estupro.
Direito para corrigir estrutura social
O advogado, professor e doutor em Direito e pós-doutorado em Psicologia e Educação, Fabrício Veiga Costa, detalha que o PL está fazendo com que o Direito corrija a estrutura social. Isso, para ele, é uma espécie de desvio da função.
“Objetivo [da PL 1904] é tornar mais severa a punição criminal para mulheres que praticam aborto após 22 semanas ou para pessoas que participam do processo de aborto acima de 22 semanas. Esse é um projeto que retrata uma cultura brasileira baseada na ideia de que o direito corrigirá problemas estruturais da sociedade brasileira”, pontuou o advogado.
Costa reforça que o papel do PL tem um forte apelo de criminalização da mulher. Assim, ao invés de discutir soluções para o problema, amplia ainda mais os aspectos ligados a misoginia e machismo na sociedade brasileira.
“A lei aumenta a penalidade para essas mulheres e a penalidade para as pessoas que cometem aborto. Eu não vou é alterar automaticamente a estrutura social, não vou garantir maior proteção à mulher, eu vou criminalizar essa mulher. Por que ao invés da sociedade brasileira discutir uma penalidade maior para quem comete esses crimes contra jovens adolescentes, contra mulheres que são estupradas, nós ainda insistimos em criminalizar a mulher? Não quero colocar a mulher numa condição de absoluta vitimização. Mas a mulher que busca a prática de um aborto ela precisa ser cuidada pelo estado, pela família, pela sociedade. Precisa ser muito mais acolhida do que punida”.
Criminalização do Aborto na Câmara de vereadores
O vereador Roger Viegas se colocou favorável ao PL. Disse que para ele o procedimento continua sendo proibido, ressaltando que o procedimento é proibido até em animais.
“Esse projeto, uma vez aprovado, o PL 1904 – nós estamos a favor dele, porque nada a ver ele tem com o STF. E, até vai ao contrário do que o STF pensa, ele vai punir com a mesma pena que pune o homicídio. Ou seja, vai punir o médico que fazer esse procedimento.”
“Se vocês ainda não se deram conta do que está acontecendo ao nível nacional, um debate em torno do PL 1904 de 2024. O que seria o PL 1906, esse projeto de lei que tramita lá em Brasília se ele for aprovado? Ele vai trazer um norte diferente ao procedimento de Assistolia, que agora está sendo julgado por eles, juízes. Eles estão pegando o conselho e dizendo “olham você não entendem nada de medicina, quem entende somos nós”, o STF a partir de um ato que foi julgado agora declara esse procedimento legal”
Veja abaixo o pronunciamento completo do parlamentar:
O vereador Ademir Silva (PSDB), autor do projeto apresentado na casa que cria a Semana de Valorização da Vida, diz que espera que a discussão em âmbito nacional possa valorizar a vida em todas as suas fases.
“Espero que, no âmbito nacional, senadores e deputados ampliem a discussão para incluir ainda mais medidas de cuidado e valorização da vida em todas as suas fases. Acredito que, com essa abordagem, estaremos reforçando nosso compromisso com a promoção de uma cultura de respeito e proteção à vida humana”, disso o vereador.
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Semana de valorização da Vida
Em projeto apresentado na Câmara de Vereadores de Divinópolis, o vereador Ademir Silva, dispõe sobre a criação da “Semana de Valorização da Vida”. O projeto, como detalhado, pretende “destacar a importância da vida humana desde sua concepção até a velhice, promovendo uma cultura de respeito, cuidado e valorização”.
Conforme explica Ademir, “este projeto inclui uma série de atividades educativas e de conscientização”. Por exemplo palestras, seminários, programas de apoio à maternidade e paternidade responsáveis. Além disso, ações focadas na importância do pré-natal e do aleitamento materno.
“Nossa meta é engajar a comunidade de Divinópolis em um diálogo construtivo sobre a importância da vida desde a concepção até a velhice”.
Assim, o vereador pontua que a criação do projeto possui uma relação muito íntima com os seus posicionamentos. Afirma que como cristão e pai de família, acredita na necessidade de promover políticas públicas que valorizem a vida.
Campanha “Criança não é Mãe” x “#PL1904SIM”
O assunto tem trazido debates acalorados nas redes e uma forte movimentação para que retirem o projeto da pauta, enquanto outros defendem a aprovação. Aqueles que defendem o projeto, alegam que o aborto neste contexto é um feticídio. Desta forma, devendo ocorrer a criminalização e punição da forma como proposto no projeto.
Em contrapartida, o movimento “Criança não é Mãe” apresenta o viés a qual justifica que o grupo mais afetado seria de crianças. Isso porque uma boa parte delas só tem a gravidez descoberta tardiamente. Assim, com a PL elas não poderão recorrerem ao direito de aborto hoje permitido no CP.
De acordo com o Fórum de Segurança Pública, em estudo com base nos dados das Secretarias Estaduais de Segurança Pública e/ou Defesa Social; Instituto de Segurança Pública/RJ (ISP); Polícias Civis estaduais; Fórum Brasileiro de Segurança Pública, houve 34.428 estupros registrados no primeiro semestre de 2023, sendo que 74,6% dos casos registrados no primeiro semestre deste ano foram de estupro de vulnerável. Ou seja, as vítimas tinham menos de 14 anos ou eram incapazes de consentir. Em 2022, totalizaram 74.930 casos de estupro, sendo que 75,8% eram vulneráveis.
Costa pontua que a questão do aborto é muito além da questão penal, ela passa pelo aspecto da saúde pública e outras esferas da sociedade.
“O que nós do Brasil deveríamos estar discutindo era o porquê existem tantas mulheres objetivando fazer aborto? Por que existem tantos estupros de jovens meninas, às vezes na pré-adolescência, na discussão do aborto?”, questionou o doutor em direito.
Saúde Pública
Além disso, Costa reforça sobre o seu olhar a respeito da necessidade de debater o aborto como uma questão de Saúde Pública. Assim, deixar o Direito Penal para debater outras questões.
“Por que nós não discutimos o aborto como um problema de saúde pública e deixamos para o Direito Penal trabalhar outras questões mais relevantes para a proteção dos bens penalmente do que lados eu acredito”
