O vereador de Divinópolis, Roger Viegas cobrou, nesta terça-feira (14), que o decreto 11.408/2014, que prevê o requerimento da cota básica do IPTU, seja revisto pelo executivo.

De acordo com Roger, na gestão passada, a prefeitura passou a exigir dos contribuintes desempregados ou autônomos uma declaração de próprio punho, que seja registrada em cartório.

A declaração sempre foi exigida, como prevê na Lei Complementar 49/2998, como meio de se provar o rendimento ou o desemprego do contribuinte, porém passou-se a exigir que a declaração fosse entregue com firma reconhecida em cartório, onerando o cidadão.

Segundo o edil, a cobrança não deveria acontecer, tendo em vista que; se o contribuinte está desempregado, lutando para sobreviver e para requerer a cota básica, que é um direito dela assistido por Lei, o dinheiro a ser gasto com esse registro é desnecessário.

Em um breve levantamento de despesas nos cartórios da cidade, para que uma pessoa física se cadastre no cartório ela deve pagar o valor de R$ 13,81 e mais R$ 6,29 para autenticar, o que dá um total de R$ 20,10. Se a declaração exigida for para o casal, a situação ainda fica pior, pois a despesa passa a ser de R$ 40,20.

“Não concordo de maneira nenhuma com essa exigência, pois, junto com a declaração do requerimento de Cota Básica, também é exigido a cópia da identidade do contribuinte. Por isso, não há comprovação maior do que a assinatura na própria identidade do cidadão, não necessitando assim que o documento seja autenticado”, ressaltou Roger.

Essa exigência de autenticação passou a ser exigida em 2014, quando o ex-Prefeito Vladimir Azevedo fez o decreto 11.408/2014, para que todos os contribuintes fizessem o recadastramento para ter direito ao benefício no Programa Cota Básica, e aproveitou o decreto para estabelecer essa autenticação.

O parlamentar ressaltou ainda que, mesmo se o contribuinte cumprir as exigências estabelecidas no decreto, de autenticar a documentação, não é garantido que ele tenha o direito a Cota Básica, pois a avaliação cabe ao setor responsável do executivo.

“Pedi ao nobre vereador Edson de Sousa, líder do executivo na câmara, que levasse o nosso pedido ao prefeito Galileu Machado, para que ele possa rever essa situação. A população está cansada de pagar impostos e taxas ao governo. Essa exigência da administração passada causou mais transtornos aos contribuintes e isso não podemos deixar seguir.”, finalizou Roger.