A partir deste mês os 87 servidores apostilados da Câmara, Prefeitura e Diviprev de Divinópolis terão os salários reduzidos. A decisão é antiga, de 22 de abril deste ano. Mas, só nesta sexta-feira (26) o acórdão foi publicado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O presidente do legislativo, Rodrigo Kaboja (PSL) publicou portaria revogando a norma que concedia o benefício desde 2011.
O TJMG declarou inconstitucional os apostilamentos concedidos a partir de 2011. Em uma manobra, a lei acabou com o benefício e ao mesmo tempo permitiu algumas brechas. O caso foi parar na Justiça após denúncia da então vereadora, Heloísa Cerri.
Ela denunciou a prática ao Ministério Público por entender que a norma aprovada era ilegal. A denúncia acabou em investigação. Fiscais do Tribunal de Contas estiveram na cidade no ano passado buscando informações sobre a prática. Entendendo que houve irregularidades, a Procuradoria Geral do Estado propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e, o TJMG, julgou procedente.
O prefeito disse que a decisão será acatada (Foto: Divulgação/PMD)
Dos 87 servidores atingidos, seis são da Câmara, 80 da Prefeitura e um do Diviprev. Nesta quinta-feira (02), o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) preferiu não comentar a decisão do TJMG, mas confirmou que o município irá recorrer.
“Não farei juízos de valores, pois cabem várias interpretações e o que me cabe, em termos de decisão judicial, é cumprir e estamos cumprindo. Já demos todos os desdobramentos da área jurídica e administrativa do município com os servidores afetos, não só a prefeitura, mas também a Câmara, pois falamos a mesma linguagem e agimos da mesma forma. Mas, claro que, como é uma ação contra o município, e cabe recursos, teremos que fazê-lo”, afirmou.
Até o momento não houve o levantamento do impacto na folha de pagamento.
O apostilamentos é o benefício dado ao servidor concursado que ocupou por determinado período, previsto em lei, cargo comissionado. Neste caso, ele pode optar pela remuneração mais alta. Por exemplo, se o técnico legislativo recebe R$ 1,5 mil e ele trabalhou por um período como secretário, com remuneração de R$ 12 mil, ele pode voltar para função antiga (técnico legislativo) ganhando como secretário.
