Projeto de lei possui o intuito de inibir os casos registrados na cidade
Os vereadores de Divinópolis votaram e aprovaram, durante a tarde desta quinta-feira (24), o substitutivo ao projeto de lei 057/2019, que dispõe sobre o estabelecimento de sanções administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais.
O autor da proposta, Josafá Anderson (CDN), diz que a intenção do projeto é inibir os inúmeros casos de abandono e de maus tratos na cidade, pois, segundo ele, a imposição de multas severas, servirá para “preencher uma lacuna deixada pelas legislações estadual e federal, as quais impõem penas muito brandas”.
A proposição cita, dentre as irregularidades, manter os animais sem abrigo ou em condições inadequadas, agressões, envenenamentos, em esforços acima das suas forças, privá-los de necessidades básicas (como alimentação e água), abandoná-los em qualquer circunstância e deixar de prestar socorro, como motorista, à animais atropelados.
Penalidades
Dentre as penalidades, presentes no texto integral da proposta, estão a cobrança de multa de 55 UPFMDs (R$ 4.098,05), a apreensão dos animais e dos instrumentos utilizados na infração e pagamento de despesas com tratamento animal, por exemplo.
Caso sejam repetidas, a multa será cobrada em dobro, a suspensão de registro ou alvará de funcionamento, a proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de três anos e a guarda do animal (podendo serem destinados para a adoção, futuramente).
Na justificativa, o vereador autor disse que os valores das multas servirão como medida socioeducativa, para que as pessoas repensem antes de praticar os atos de abuso e maus tratos.
A proposta foi aprovada por 14 votos favoráveis e agora segue para o Executivo, por onde deverá ser ou não sancionado pelo prefeito Galileu Machado (MDB).
