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O Deputado Estadual Fabiano Tolentino (PPS) é autor de diversos Projetos de Lei (PL) aprovados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no ano de 2017, quatro deles só em dezembro. Ainda no começo do mês, foi aprovado o PL 421/15, que institui a Semana de Combate e Abuso à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente no período de 13 a 18 de maio.
O parlamentar explica a finalidade da proposta.
“A intenção é conscientizar a população para a prevenção e combate aos crimes ligados à pedofilia (abuso sexual e exploração sexual), e convocar a sociedade a defender os direitos da criança e do adolescente, especialmente direito à saúde e à dignidade. Então apresentamos a proposta de realizar ações informativas e educativas, palestras, audiências públicas e seminários, a fim de discutir iniciativas de prevenção e combate aos crimes de pedofilia”.
Também de autoria de Tolentino, a ALMG aprovou o PL 2.674/15, que flexibiliza o corte da palmeira buriti fora das veredas e quando for considerado interesse comum e social. Com isso, o buriti poderá ser retirado para construção de barragens, com o objetivo de armazenar a água das chuvas, que posteriormente será usada em benefício da população.
Fabiano aprovou também o Projeto de Lei 2.874/15, que desburocratiza a habilitação sanitária para o funcionamento dos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e da agricultura familiar. Desta forma, torna-se mais fácil a abertura destes estabelecimentos, aumentando a empregabilidade do meio rural. O deputado esclarece que os estabelecimentos de pequeno porte são aqueles com área útil construída de até 250 m², que beneficiam produtos de origem animal ou vegetal para comercialização.
Outra matéria apresentada por Tolentino e aprovado na ALMG é o PL 3.749/16, que cria o Plano Estadual de Segurança e Defesa do Campo, com o objetivo de reduzir a violência no campo. O plano prevê a criação de delegacias especializadas na repressão de crimes contra o patrimônio ocorridos em zonas rurais e promove a cooperação entre os órgãos segurança e de fiscalização tributária, para coibir a circulação de mercadorias e bens cuja origem lícita não seja comprovada.
O deputado ressalta que não é apenas a segurança no campo que requer atenção dos entes públicos.
“A falta de segurança é um problema geral, que atingiu um patamar inadmissível. E precisamos combater esse mal com ações enérgicas. É imprescindível equipar melhor as Polícias Civil e Militar, que desempenham um trabalho excepcional dentro de suas condições, mas precisam de mais atenção dos nossos governantes. Neste sentido, estou dando minha contribuição destinando parte de minhas emendas parlamentares para os órgãos de Segurança Pública. Em 2017 destinei R$500 mil em emendas parlamentares em Segurança, e em 2018 destinarei mais de R$1,3 milhão”, conclui.
