Já conta com 29 assinaturas e portanto pode tramitar, a PEC que acaba com super salários nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), apresentada pelo Senador Cleitinho (REP/MG), propõe que auxílios e benefícios indenizatórios sejam somados ao salário. Essa requisição será destinada para os servidores públicos, ocupantes de cargos, funções ou empregos públicos, membros de qualquer Poder (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Teto de salário previsto
Tendo em vista, os titulares de mandatos eleitos e outros agentes políticos. Esses recursos, tem como proposta respeitar o limite máximo de remunerações previsto no Artigo 37 da Constituição. Esse limite corresponde ao salário dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixado em R$ 41.650,92.
Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, mostram que o rendimento médio real habitual das pessoas ocupadas no setor público é R$ 4.367,00, 73,4% acima das pessoas ocupadas no setor privado de R$ 2.518,03. As carreiras do setor público como professores, policiais, administradores públicos, juízes são de importância inequívoca e merecem receber boa remuneração.
Somatória com benefícios
A proposta expões que através de interpretações ampliadas do intuito do legislador e com as criações de auxílios de caráter indenizatórios há inúmeros servidores recebendo super-salários. Calcula-se que hoje existam 594 processos judiciais de pagamentos acima do teto executivo federal, na forma de auxílios, abonos, indenizações e outros.
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Fim dos Super Salários
Para acabar com estes “jeitinhos” a PEC define com mais clareza que deve estar sob o teto não só o salário, mas também todos os auxílios e benefícios de caráter indenizatório. Adiciona também que a soma das aposentadorias e pensões devem estar limitadas ao teto. Ou seja, cada brasileiro poderá receber do Estado apenas o limite constitucional.
