Os servidores da Prefeitura de Divinópolis lotaram o plenário da Câmara, nesta quinta-feira (10), como prometido na semana passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram). Eles protestam contra a extinção do piso salarial de um salário mínimo e meio anunciado há duas semanas pelo Conselho de Acompanhamento Administrativo Financeiro (CAAF).
O projeto de lei será encaminhado pelo Executivo ao Legislativo revogando o § 3º do artigo 8º da lei que diz: “o menor vencimento atribuído a cargo ou função público não poderá ser inferior a um salário mínimo e meio”. Com isso, o rendimento, hoje, em R$ 1.182 será congelado e não terá mais a revisão anual com base
O plenário e parte dos corredores da câmara ficaram lotados (Foto: Amanda Quintiliano)
no salário mínimo.
Com o plenário cheio, servidores vaiaram os vereadores. Com algumas faixas, eles pedem que a proposta não seja aprovada. A matéria ainda não foi protocolada na Câmara. Aplausos foram arrancados quando o vereador Careca da Água Mineral (PROS) disparou críticas contra o governo, assim como em partes do pronunciamento de Anderson Saleme (PR).
Antes da reunião iniciar, o presidente Rodrigo Kaboja (PSL) chegou a dizer que não haveria expediente por que um transformador teria queimado. Mas, sobre a pressão da categoria, a sessão está ocorrendo normalmente.
Justificativa
A decisão do CAAF foi base em uma recomendação encaminhada pela Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade do Ministério Público Estadual. Nela, a procuradora de justiça, Maria Angélica Said diz que foi “constatada inconstitucionalidade no artigo 8º, § 3º, da Lei Municipal 6555/2007” que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores.
Até o fechamento desta matéria os servidores ainda estavam na Câmara.
