A norma está em vigor desde 2013, porém não deixou o papel
Portal Centro-Oeste
A Lei n°7.740/2013 de autoria do vereador de Divinópolis, Eduardo Print Júnior (SD) está em vigor desde 29 de outubro de 2013, mas nunca foi cumprida. Ela estabelece que a secretaria municipal de Trânsito e Transporte (Settrans), publique no site oficial da Prefeitura Municipal relatórios bimestrais sobre multas de trânsito aplicadas no município de Divinópolis e envie à Câmara Municipal cópia dos relatórios, bem como planilha detalhada sobre as aplicações dos recursos o que nunca aconteceu.
O vereador autor da lei, Eduardo Print Júnior, ressalta a importância de esclarecer à população o sistema de aplicação de multas, sobre os recursos arrecadados e a destinação dos mesmos.
“O nosso objetivo com a criação desta lei é dar transparência à Secretaria de Trânsito e em especial sua arrecadação. Por exemplo: Quantas multas foram aplicadas no ano de 2017? Quantas multas foram aplicadas pelos agentes de trânsito? Quantas pela polícia militar? Quantas por radar? Além de discriminar para a população entender como foram feitas essas multas e onde foram usados os recursos arredados por elas”, diz Eduardo.
O texto da lei esclarece que o não cumprimento da mesma configura crime.
“Art. 2° – Paragrafo único: o não cumprimento desta lei implicará em crime de responsabilidade.”
Print Júnior considerou absurdo, cinco anos após a sanção, a Settrans não ter se adequado.
“É um absurdo que até hoje a Settrans não tenha conseguido se adequar a uma lei criada em 2013. Esperamos que o executivo cumpra seu papel. A transparência dos dados traz credibilidade a Prefeitura e possibilita ao cidadão divinopolitano saber todos os detalhes sobre as multas aplicadas e para onde os recursos arrecadados com elas foram utilizados”, completa.
A Prefeitura esclareceu, por meio de sua assessoria, que os dados são colocados no Portal da Transparência, mas não conforme está descrito na lei. Após cobrança do vereador, ela irá se adequar as exigências em breve.
