Sindicatos de Divinópolis já articulam mobilizações contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257, que está em trâmite na Câmara dos Deputados e trata da renegociação de dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. Eles também estão definindo ações para impedir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241.
A primeira iniciativa será a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (11), na Câmara de Divinópolis. Também está prevista a distribuição de informativos aos servidores e população; e o lançamento da “Frente em Defesa dos Trabalhadores e dos Serviços Públicos”, entre outras medidas. Paralelo a isso, atos e manifestações serão realizada em Brasília.
As ações foram tiradas da reunião realizada nesta quarta-feira (03) no Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram) com representantes do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação (Sintemmd), do Sindicatos Único dos Trabalhadores em Educação (SindUte), Sindicato Profissional dos Enfermeiros e Empregados em Hospitais, Casas de Saúde, Duchistas e Massagistas de Divinópolis (Sindeess) e da também da Diocese de Divinópolis.
Representantes sindicais se reuniram no Sintram (Foto: Amanda Quintiliano)
Ambos as propostas, segundo os movimentos sindicais, poderão causar danos graves ao funcionalismo público em todo o país. A PL 257 propõe a renegociação das dívidas dos estados com a União, o projeto transfere para as costas dos trabalhadores a responsabilidade pelo problema. O texto prevê o congelamento de salários, a paralisação de concursos públicos, o aumento da contribuição previdenciária, além da privatização de serviços, entre outros pontos.
“Se os Estados e municípios não cumprirem essas regras eles não podem dar nem mesmo reajuste da inflação para os servidores públicos. Mexe em quinquênio, anuênio, não pode substituir ninguém desde que a pessoa aposente ou morra”, completa a diretora do Sintram, Ivanete Ferreira.
Na terça-feira (02), a Câmara decidiu adiar para a próxima semana a votação do PLP. Oficialmente, a mudança foi anunciada como um acordo de líderes partidários devido à complexidade do tema e à quantidade de emendas apresentadas ao projeto. Na prática, no entanto, ficou claro que a pressão de grupos em defesa dos servidores públicos, surtiu efeito e colaborou para que a votação fosse adiada.
Até mesmo o governo federal já dá sinais de que poderá recuar em razão da pressão das entidades sindicais e da sociedade. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou à imprensa na terça-feira que os artigos do PLP que obrigam os governos estaduais a se enquadrar em novas regras sobre limites de gastos com pessoal é algo secundário.
PEC 241
Sindicatos afirmam que proposta refletem nos diretores dos servidores (Foto: Amanda Quintiliano)
Já PEC 241 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.
A cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU).
A regra do reajuste pela inflação, sem crescimento real das despesas, vigorará por 20 anos. O governo poderá propor, por meio de projeto de lei, a revisão desse critério, para vigorar a partir do décimo ano de vigência da emenda constitucional.
“É um desmonte total da seguridade do Brasil. Desmonte total da educação, saúde. Na medida que você limita as despesas de Estados e municípios, você limita a aplicação na saúde, educação, segurança. Vai provocar o desmonte do Estado brasileiro, vai privatizar o máximo que puder, provocar problemas na previdência”, afirma Ivanete Ferreira.
O governo afirma que o objetivo da medida, chamada de Novo Regime Fiscal, é conter o crescimento das despesas federais. Segundo a justificativa que acompanha a PEC, a raiz do problema fiscal brasileiro está no aumento acelerado da despesa pública primária.
