O advogado defende que o 13º corresponde a remuneração integral (Foto: Divulgação/Sintram)
O Departamento Jurídico do Sintram ajuizou Ação Coletiva para corrigir irregularidades no pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais. De acordo com o advogado do Sintram, José Maria Marques, em dezembro de 2013, a Prefeitura de Divinópolis não pagou a integralidade do 13º salário – a denominada “Gratificação Natalina”.
O advogado explica que, de acordo com o Art. 100, do Estatuto dos Servidores, o valor da gratificação natalina, que corresponde ao 13º salário, é o mesmo da remuneração recebida no mês de dezembro.
“A remuneração abrange além do valor do vencimento do cargo, ou seja, o salário normal, as vantagens que fazem jus os servidores. A lei fala das vantagens pecuniárias, ou seja, tudo aquilo que o servidor recebe de direito, no mês de dezembro, compõe a sua remuneração. O município não observou essa integralidade ao pagar a gratificação natalina”, explicou.
Outra ilegalidade observada pelo advogado foi o fato da Prefeitura de Divinópolis não ter aplicado um critério único linear para o pagamento do benefício.
“Verificamos algumas folhas de pagamento e foi constatado que o município não aplicou um critério único linear aos pagamentos, pois ora é constatado que ele pagou a gratificação, ora não”, destacou.
O advogado informa que a Ação Coletiva contemplará todos os servidores que não receberam corretamente o 13º salário do ano de 2013. “O sindicato já ajuizou a ação, agora é acompanhar o desenrolar do processo. Futuramente, assim que for julgada essa ação coletiva de acordo com o resultado, iremos convocar o servidor para apurar os seus direitos”, finalizou Marques.
