O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) vem a público manifestar o seu repúdio à aprovação do projeto de lei 4.330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado no país. O projeto foi submetido à votação sem um processo amplo de discussão com a sociedade, ferindo princípios democráticos que a instituição considera importantes para a construção de um país socialmente mais justo.
Mais do que isso, o Sintram repudia o teor do projeto, entendendo que ele representa um ataque a direitos sociais estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na própria Constituição de 1988. Com a aprovação do projeto de lei 4.330/2004 acaba os limites à terceirização, que hoje só é permitida nas atividades meio das empresas. Como se não bastasse, o projeto ainda abre brechas para a quarteirização – a empresa terceirizada poderia contratar outra para prestar o serviço em seu lugar -, possibilitando às empresas o emprego de trabalhadores com vínculos ainda mais precários, o que na prática inviabiliza o direito à organização e mobilização desses trabalhadores.
O Sintram entende que essa proposta é descabida tendo em vista o atual quadro de precarização do trabalhador terceirizado no país, que segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), trabalha em média três horas a mais por semana para ganhar um salário 25% menor do que um trabalhador contratado diretamente pela empresa para desempenhar as mesmas funções, mesmo tendo níveis de escolaridade similares. Além disso, os trabalhadores terceirizados adoecem mais e correm mais risco de morrer em função de acidentes de trabalho. Os dados apontam para um cenário que tende a se agravar com a aprovação da terceirização, com a ampliação do número de terceirizados, que atualmente já somam mais de 12 milhões de trabalhadores, 26,8% da força de trabalho com carteira assinada no país.
No serviço público federal, aproximadamente 35% dos trabalhadores são contratados via Organizações Sociais (OS) – que é o caso da UPA 24h em Divinópolis – cooperativas de trabalho, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), entre outras formas de terceirização, mesmo após a adoção, nos anos 2000, de diversos Termos de Ajuste de Conduta (TACs) exigindo a substituição de trabalhadores terceirizados por servidores concursados. Entendemos que a terceirização faz parte de um processo de privatização dos serviços públicos escorado na falsa retórica neoliberal de ineficiência do Estado e da necessidade de redução de seus gastos, colocando em risco a ampliação da força de trabalho por concurso público.
Em Divinópolis, os exemplos de terceirização são os piores possíveis. A UPA 24h, desde sua inauguração, foi terceirizada para a Fundação Santa Casa de Formiga. Quase três anos depois, a unidade é motivo de reclamações dos usuários e servidores. A prestação de serviços sempre foi deficitária e pouca ou nenhuma evolução apresentou na solução dos problemas de saúde da cidade. Na educação, as empresas terceirizadas para a prestação de serviços de limpeza e cantina estão com salários atrasados e essa não é a primeira vez que isso ocorre. Além de atrasos, os salários desses trabalhadores são bem inferiores.
Diante disso, o Sintram se junta às entidades, centrais sindicais e movimentos sociais para repudiar a ação nefasta dos deputados federais, que mais uma vez atacam direitos sociais conquistados pela classe trabalhadora. O Sindicato também reforça sua posição em defesa dos concursos como forma de ingresso no serviço público, tanto nas atividades meio quanto nas atividades fim e clama ao cidadão para não dispersar, pois o momento exige união, luta e coragem.
