Amanda Quintiliano
Prefeito disse que cumprirá liminar (Foto: Amanda Quintiliano/Arquivo)
Após procurar brechas para tentar reverter a suspensão do reajuste dos secretários municipais, o prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) não teve escapatória e terá de cumprir a risca a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG). O desembargador Corrêa Junior negou o pedido de reconsideração da Procuradoria do Município e manteve a posição anterior. A decisão foi publicada hoje (17).
Até julgamento do recurso, previsto para meados do próximo ano, o secretariado receberá R$ 7,2 mil. Com o reajuste aprovado em dezembro do ano passado, o subsídio havia saltado para R$ 10.021. Valor considerado pelo autor da ação – que prefere não ser mencionado – como “abusivo”.
Em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura, eles confirmaram a posição do prefeito e disseram que já houve a suspensão do reajuste. A assessoria ainda disse que nenhum representante do município irá se manifestar até o julgamento do mérito.
Decisão
O desembargador Corrêa Junior se baseou em artigos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para deferir a liminar. O pedido de tutela antecipada partiu de uma ação popular. De acordo com o entendimento do desembargador, qualquer aumento com gasto de pessoal “180 dias anteriores ao final do mandato do prefeito” é nulo.
A decisão foi publicada no dia 04 de dezembro e tem efeito imediato, sob pena de multa de R$ 20 mil ao mês em caso de descumprimento. No último dia 10 o município entrou com pedido de reconsideração e no dia 13 seguinte foi negado pelo desembargador.
Processo
Agora o município aguarda o julgamento do recurso no TJ/MG. Paralelo, continua tramitando em primeira instância, na Vara da Fazenda Pública, a ação, que pede além da suspensão do reajuste a devolução do montante pago até o momento, valor próximo a R$ 30 mil.
