O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu efeito ativo ao agravo de instrumento interposto pelo prefeito Moacir Ribeiro, a fim de desbloquear a totalidade dos valores constritos nas contas de sua titularidade, bem como cassou a decisão de primeira instância que decretou a indisponibilidade de seus bens. O bloqueio ocorreu após o Ministério Público entrar com Ação Civil Pública questionando despesas com publicações oficiais e publicidade nos anos de 2013 e 2014.
No agravo de instrumento, a defesa do prefeito ressaltou que a liminar de primeira instância bloqueando os bens foi deferida antes mesmo da citação de Moacir Ribeiro no processo. Salientou ainda que não é permitida a penhora de valores de natureza alimentar, necessários à subsistência familiar, e que “não pode prosperar a constrição determinada em um processo em que a Ação Civil Pública sequer foi recebida ou tampouco há título executivo constituído”.
Em sua decisão, o Tribunal de Justiça ressaltou: “Vislumbro, neste exame sumário, a necessidade de deferir o efeito rogado [pedido do prefeito], tendo em vista o risco de dano irreparável em favor do agravante [prefeito]”.
Por fim, o Tribunal determina que se cientifique e requisite informações ao juiz de primeira instância, bem como intime o Ministério Público a apresentar resposta.
Quase R$ 1,2 milhão em bens foram bloqueados (Foto: Divulgação)
História
Conforme apurou a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da comarca, o prefeito, mesmo diante do fato de a administração pública possuir um veículo de comunicação oficial, contratou, sem licitação, a empresa jornalística Midiaminas LTDA, conhecida como “O Pergaminho”, para a veiculação de atos oficiais e publicidade institucional do município, gastando, em 2013 e 2014, cerca de R$ 1,9 milhão com a empresa de comunicação.
Se somar a esse valor a quantia de R$ 186 mil que teria sido paga a outras mídias locais, o município teria desembolsado nesses dois anos mais R$ 2 milhões – média de R$ 1 milhão anual. Para se ter uma ideia do crescimento dos gastos com as publicações, conforme investigação do MPMG, a gestão anterior gastou em 2011 e 2012 pouco menos de um quarto disso, cerca de R$ 515 mil. Só com a Midiaminas, os valores teriam subido mais de 235%.
