O pacote anticrimes do ministro da Justiça também esteve na pauta do encontro; Ele deverá ser colocado em votação até dezembro
O deputado federal Fabiano Tolentino (Cidadania) se encontrou com o ministro da Justiça e Segurança Público, Sérgio Moro um dia antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação em segunda instância (PEC 199/19). A reunião ocorreu na noite de terça (19) na casa do deputado Alex Manente (Cidadania/SP).
“Na oportunidade debatemos sobre a PEC e também sobre o Projeto Anticrime, pautas que colocam fim a impunidade que impera no Brasil”, enfatizou Tolentino completando: “apoio os dois projetos porque acredito em um país melhor para todos”.
Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a CCJ da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 199/19. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) já criou a comissão especial. De acordo com ato da presidência, o colegiado será composto de 34 integrantes, com igual número de suplentes.
Já o pacote anticrimes deve ser votado até dezembro, segundo Maia.
Trânsito em julgado
Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o que pode demorar anos. O texto aprovado estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância.
Na Justiça comum, a segunda instância são os tribunais de Justiça (um em cada estado). Na Justiça Federal, a segunda instância são os tribunais regionais federais (TRFs), que são cinco. Os tribunais revisam decisões individuais dos juízes (primeira instância).
