Ministério Público diz que adesão ao consórcio foi apresentada pelo município em ação ajuizada pelo órgão; Janete diz que fala foi descontextualizada
Em uma reunião realizada na sala da vice-prefeita de Divinópolis, Janete Aparecida, com moradores da região do Complexo da Ferradura ela declarou que o Ministério Público (MP) obrigou a prefeitura a aderir ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro-Oeste Mineiro (CIAS). Um vídeo gravado por uma pessoa que estava no local, e que circula nas redes sociais, registrou as declarações.
O MP negou que tenha obrigado e confirmou que o município apresentou a adesão em ação ajuizada pelo órgão (veja abaixo).
Durante o encontro com moradores, Janete afirmou: “Divinópolis quis fazer (referindo-se ao aterro sanitário)? O prefeito Gleidson quis fazer? Não, nós não temos como não aderir ao Consórcio e não temos como não aderir aos estudos de tratamento, porque temos prazo.”
Em seguida emenda:
“Janete, quem obrigou vocês? Com todas as letras, o Ministério Público.”
Janete Aparecida – vice-prefeita de Divinópolis
Ela ainda completa: “temos ação contra o município de Divinópolis. Dr. Lucas Greco, estou falando o nome do promotor, porque estou pedindo para vocês procurarem ele e o Dr. Alessandro que são os promotores de Meio Ambiente. Façam reunião com eles, porque tenho que eles vieram aqui. Inclusive, em uma das reuniões a nos convencer a não sair do consórcio. Mostrando, exatamente, que a participação da gente no consórcio é a única forma de conseguirmos garantir o cuidado com o lixo”.
“Não temos como fugir disso”, completou.
Sem promessas
Ela ainda diz não poder prometer que não deixará a instalação do Aterro Sanitário – tratado como usina – ocorrer em Divinópolis, porque depende de custo e outros fatores. Contudo, se comprometeu a levar os moradores em locais onde há a tecnologia já esteja em funcionamento.
“Tem possibilidade de ser lá? Tem! Está fechado que é lá? Não”, responde Janete ao questionamento de um dos moradores sobre a instalação no Complexo da Ferradura.
Ela, então segue, exemplificando que o custo para transportar o lixo para outra localidade pode impactar na tarifa para a população.
Assista o vídeo:
Proposta do CIAS e o aterro em Divinópolis
Os moradores acenderam o alerta após a apresentação do projeto de estruturação para concessão de serviço de manejo de resíduos sólidos, apresentada pelo CIAS. O consórcio engloba mais de 30 cidades, incluindo Divinópolis. Ele tem o objetivo de gerenciar a destinação final dos resíduos sólidos, atendendo ao Novo Marco Legal do Saneamento.
A polêmica está na localização para implantação do aterro sanitário que atenderá todos os municípios. O projeto de estruturação aponta um terreno próximo ao atual “aterro controlado” no Complexo da Ferradura, em Divinópolis. Além disso, uma Unidade de Valorização de Resíduos (UVR) será construída próxima a mesma área.
O projeto inclui ainda sete Estações de Transbordo em diferentes cidades e um Centro de Triagem em Abaeté.
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MP ajuíza ação
Em nota, o Ministério Público contradiz a declaração dada pela vice-prefeita de que obrigou o município a aderir ao consórcio. Na verdade, a 12ª PJ da Comarca de Divinópolis, com apoio da Coordenadoria Regional das Promotorias de Meio Ambiente da Bacia do Alto São Francisco, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais move a ação judicial de execução de termo de ajustamento de conduta nº 17855648620058130223, tendo como objeto o cumprimento de obrigações assumidas pelo município para adoção das medidas indispensáveis para a instalação de aterro sanitário para o recebimento dos rejeitos de resíduos sólidos urbanos da cidade.
Além disso:
- obtenção do licenciamento ambiental da atividade;
- encerramento da operação da vala de descarte do lixiviado, com o consequente recolhimento do efluente por meio de empresa especializada regularizada ambientalmente durante a operação da 4ª célula do “aterro controlado”;
- e a recuperação da área degradada atualmente utilizada para aterro dos resíduos sólidos.
Adesão de Divinópolis ao CIAS
No referido processo judicial, após ser devidamente intimado para o cumprimento das obrigações, na data de 12/09/2023, o município apresentou manifestação nos autos informando a adesão ao CIAS.
“Quanto ao objeto da demanda em questão, conforme documentação anexa, resta evidenciado que o Município de Divinópolis é integrante do Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro-Oeste – CIAS CENTRO OESTE, do qual por meio da Lei Municipal 8.471/18 foi autorizada a ratificação do protocolo de intenções”, informou a prefeitura de Divinópolis nos autos do processo.
A partir da manifestação, alegou que o município e os demais entes consorciados, “envidam esforços para resolver o problema que é comum a todos, o destino ambientalmente correto dos resíduos, bem como a implantação do licenciamento ambiental de forma consorciada, além de buscar prestar o serviço municipal com maior qualidade e eficiência.”
Assim, pediu a suspensão da ação para que possa, oportunamente, apresentar atualizações das tratativas do CIAS e da conclusão da Revisão do PMSB.
Ação suspensa
Ainda conforme o MPMG, com o objetivo de viabilizar a sua opção de buscar a solução parcial do objeto da ação judicial por meio da prestação regionalizada do serviço de destinação final de resíduos urbanos por meio do CIAS, o município apresentou nos autos do processo judicial uma cópia da Lei Municipal nº 9.291/2023. Ela autorizou o Poder Executivo a celebrar com o consórcio o 3º Termo Aditivo ao Contrato de forma a permitir que ele possa promover os atos necessários à outorga de concessão de serviços. Ficou pendente de assinatura do contrato de programa.
Atualmente, a ação de execução está suspensa pelo prazo de 60 dias para que, conforme requerimento do Ministério Público, o município apresente o contrato de programa celebrado junto ao CIAS. Assim, com o objetivo de demonstrar sua efetiva adesão ao projeto de concessão regionalizada do serviço de destinação final adequada de resíduos sólidos.
Além disso, para que apresente o plano de trabalho voltado para o encerramento da operação da vala de descarte dos efluentes (chorume) originados a partir da operação do aterro de resíduos, com o consequente recolhimento do efluente durante a operação da 4ª célula do “aterro controlado” por meio de empresa especializada, regularizada ambientalmente.
“Assim, em breve resumo, o próprio município formalizou, na data de 12/09/2023, em sede de processo judicial, sua opção de prestar o serviço de destinação final de resíduos sólidos por meio do Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro-Oeste – CIAS, opção viabilizada através de lei editada por seu Poder Legislativo, sendo o município provocado no bojo da ação de execução a demonstrar sua efetiva adesão à solução consorciada”, finalizou o MPMG.
MPMG – por meio de nota
Fora do contexto
Ao PORTAL GERAIS, a vice-prefeita afirmou que a gravação do vídeo não teve autorização dela e que representa um corte de cinco minutos de uma reunião que durou mais de uma hora. Disse que o “Ministério Público entrou com ação contra o município para resolver a situação do tratamento do lixo” e que “o consórcio era a forma mais rápida apresentada para resolver o problema”.
Em seguida, disse que a câmara municipal aprovou a adesão ao consórcio e que o governo federal financiou os estudos.
Por fim, afirmou que distorceram sua fala e que o que ela disse era que “os promotores se reuniram conosco”.
Documento
Um documento enviado ao MP, assinado pelo Controlador-Geral do Município, Diogo Andrade Vieira, indicou que o local provável para o Aterro Sanitário já foi escolhido. Nele, consta o Complexo da Ferradura, conforme previsto no projeto de estruturação. A própria vice-prefeita não descarta a possibilidade ao conversar com moradores.
O documento menciona já citando a fase de licenciamento ambiental: “Atualmente, de forma conjunta com o CIAS, o município de Divinópolis está realizando levantamento técnico para viabilizar a aprovação ambiental, junto ao Estado de Minas Gerais, de uma área com aproximadamente 300.000 m², no Complexo Ferradura, na zona industrial de Divinópolis.”
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Transparência
A falta de transparência na condução do CIAS é outro ponto preocupante. Ainda não está definida, por exemplo, a tecnologia que será utilizada no aterro. Isso só deve ocorrer em outubro a partir da contratação da empresa.
A escolha da tecnologia, seja aterro sanitário tradicional, pirólise ou gaseificação, impacta diretamente os custos operacionais. Sem uma definição clara, é impossível prever com precisão os custos e a eficácia do tratamento de resíduos.
Lucas Miranda com informações de Amanda Quintiliano*
