A Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) comprometendo-se a implantar, fazer operar e funcionar, até o próximo dia 30 de novembro, sistema de controle eletrônico de ponto em todas as suas unidades.
O sistema permitirá o registro não só da assiduidade, mas também da pontualidade dos servidores públicos federais em exercício na UFSJ.
O compromisso também prevê a elaboração e divulgação de ato normativo interno regulamentando o funcionamento do novo sistema, além do pagamento de multas diárias em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas pela instituição.
A UFSJ possui seis campi, sendo três em São João del-Rei, um em Divinópolis/MG, um em Sete Lagoas/MG e um em Ouro Branco/MG. Todos eles estarão sujeitos ao sistema de registro eletrônico de frequência, para dar cumprimento ao disposto no Decreto 1.867/1996, que, há 19 anos, obrigou toda a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional a realizar o controle de presença e assiduidade dos servidores por meio de controle eletrônico de ponto (art. 1º).
Passadas quase duas décadas, a UFSJ ainda lançava a frequência dos seus servidores em folhas de ponto manual, nas quais os próprios interessados é que registravam os horários de entrada e saída do trabalho.
Em consequência, eram raríssimas as situações com horários diversos daqueles estabelecidos como jornada-padrão, e os registros de entrada e saída do expediente, absolutamente precisos, sem nenhum tipo de atraso ou adiantamento sequer em minutos, revelavam que as anotações eram feitas apenas para fins formais e protocolares, não espelhando a realidade.
Para o MPF, a situação, além de comprometer a verificação quanto ao cumprimento dos deveres funcionais pelos servidores, servia de estímulo a comportamentos inadequados em relação à efetiva observância do horário de trabalho.
Com parecer favorável da sua Procuradoria Jurídica, a UFSJ informou no último dia 2 de outubro que o sistema já se encontra em instalação e começará a funcionar no próximo mês de novembro. Se isso não acontecer, a universidade terá de pagar multa diária no valor de dez mil reais.
