O prefeito e a então secretária de Desenvolvimento Social vinham utilizando carro oficial da prefeitura em atividades particulares
Portal Centro-Oeste
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Carmo da Mata, propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o município do Centro-Oeste de Minas, em razão de uso irregular de veículo oficial.
Conforme apurado, após recebimento de denúncias anônimas pela Ouvidoria do MPMG, o prefeito, Almir Resende Júnio e a secretária de Desenvolvimento Social, Daniane Aguiar – já exonerada do cargo – vinham utilizando carro oficial da prefeitura em atividades particulares. Verificou-se que o chefe do Executivo dirige o veículo, usurpando a função de motorista e dificultando a fiscalização do uso do bem público.
Também foi constatado que o veículo do município encontra-se sem a identificação necessária, o que, segundo a ação, impõe a necessidade de intervenção judicial para garantir o respeito aos princípios da legalidade e da moralidade pública.
De acordo com o promotor de justiça Areslan Eustáquio Martins, antes de ajuizar a ACP, a Promotoria de Justiça propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta ao município, a fim de regularizar a situação. No entanto, o chefe do Executivo recusou a proposta, sob a alegação de promulgação de um decreto, que até a propositura da ação não havia sido apresentado ao MPMG. “Não devemos esquecer que o chefe do Executivo tem por obrigação fiscalizar o correto uso dos bens públicos, velando, sempre, pela economicidade”, destacou.
A promotoria registrou também reclamações sobre muitos outros funcionários, principalmente comissionados, que dirigem carros oficiais, dispensando o motorista.
Pedidos
O MPMG pede que o município seja condenado a identificar todos os veículos oficiais como de uso exclusivo da prefeitura com faixa de uso exclusivo em serviço; a guardar os carros em garagem de propriedade do ente público; a só utilizar os veículos de serviço nos dias úteis, no horário de 6h às 20h, salvo para desempenho de atividade inerente ao serviço público ou por interesse público comprovado. Fora dos horários autorizados, os veículos devem permanecer, obrigatoriamente, nas respectivas garagens.
Requer, ainda, que a administração mantenha controle do uso dos veículos, organizando arquivo específico com os documentos e características gerais de cada um; que adote formulários de uso de todos eles; que divulgue e afixe possível decreto executivo ou legislação municipal, regulamentadora do uso dos veículos oficiais, nas dependências da Câmara Municipal e da Prefeitura, de forma a propiciar o controle do uso pela população.
Consta ainda entre os pedidos que os veículos do município somente sejam dirigidos pelos respectivos motoristas, sob pena de usurpação de função.
Em caso de descumprimento da ordem judicial, o MPMG pede a aplicação de multa de R$ 10 mil, a ser paga pelo prefeito.
A Assessoria de Comunicação da prefeitura informou que irá se manifestar sobre o assunto apenas após ser notificada.
