Presidente da Corregedoria de Ética foi a favor da revogação da lei que criou o conselho
Por nove votos, os vereadores de Divinópolis revogaram, nesta terça-feira (25/4), a lei municipal 211/2021 que instituiu o Conselho Municipal de Ética Pública.
O que é o Conselho?
- O Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis (COMEP) é instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público municipal com os cidadãos, entidades representativas, sindicatos, iniciativa privada e patrimônio público.
- Ele é formado em sua maioria por representantes da sociedade, como entidades de classe, além de representantes governamentais.
- Cabe ao Conselho orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo
- órgão ou entidade; alertar quanto à conduta, especialmente no tratamento com os cidadãos e o patrimônio público; adotar formas de divulgação das normas éticas e prevenção de falta de ética; registrar condutas éticas relevantes; decidir pela instauração e condução do processo ético.
O Conselho Municipal de Ética Pública tinha uma papel diferente da Corregedoria de Ética que está ligada à Câmara Municipal. A Corregedoria é formada, por exemplo, apenas por vereadores e segue os trâmites previstos em norma específica.
Quem votou para acabar com o Conselho:
Dentre os vereadores que foram a favor da revogação está o atual Corregedor de Ética da Câmara de Divinópolis, o vereador Israel da Farmácia (PDT).
Além dele votaram para revogar:
- Ana Paula do Quintino (PSC)
- Anderson da Academia (PSC)
- Hilton de Aguiar (MDB)
- Josafá (CIDADANIA)
- Ney Burguer (PSB)
- Rodrigo Kaboja (PSD)
- Rodyson do Zé Milton (PV)
Quem votou para manter o Conselho:
Embora tenha assinado como autor do projeto, o vereador Ademir Silva (MDB) voltou atrás. Disse ter analisado e entendido que o órgão vem para complementar a atuação dos já existentes e que é a favor de qualquer investigação.
Também votaram para manter:
- Edsom Sousa (CIDADANIA) – autor da lei que criou o Conselho de Ética
- Roger Viegas (Republicanos)
- Wesley Jarbas (Republicanos)
Flávio Marra (Patriotas) e Piriquito Beleza (CIDADANIA) não estavam em plenário e o presidente Eduardo Print Jr (PSDB) não vota.
O que dizem os vereadores que votaram para acabar:
- Eles alegam que “nosso ordenamento jurídico brasileiro, não há lugar para a criação de mais uma esfera de controle da atividade do servidor público, tendo em vista a já presente existência de responsabilização do agente público nas esferas cível, criminal e administrativa”.
