Amanda Quintiliano
O projeto de lei criando o programa de recuperação da cidadania fiscal, em Divinópolis, CM 055/2013 foi aprovado agora a pouco pelos vereadores. O programa concede 90% de descontos sobre juros e multas para contribuintes inadimplentes com o município. Enquadram-se no Pró-cidadania qualquer cidadão vinculado à dívida ativa, por exemplo, aqueles que não estão em dia com o IPTU.
O débito total com impostos e tributos chega a R$ 80 milhões. A anistia fiscal faz parte das medidas para conter gastos e elevar a receita do município até 2016. O pacote fiscal que inclui outra medidas, possibilitará resultados na ordem de R$ 22,5 milhões até o final do mandato, entre economia e arrecadações.
O prazo de adesão, de acordo com a redação da proposta, vai até o dia 31 de dezembro e deve ser feita informalmente, pelo próprio cidadão ou procurador constituído no protocolo da Prefeitura. O contribuinte terá até o quinto dia útil do mês subsequente a emissão da guia para quitar, ou seja, o pagamento de quem deixar para o último dia, deverá ser efetuado até 08 de janeiro. Até 31 de dezembro de 2016 nenhuma medida fiscal de recuperação fiscal poderá ser adotada.
Critérios
Para os débitos já parcelados ou reparcelados, será considerado a soma das parcelas restantes, devidamente atualizadas. A partir da adesão, automaticamente, o acordo inicial é cancelado. Os créditos tributários não constituídos, objetos de denúncia espontânea, serão declarados na data da formalização do pedido. Os que estiverem em processo de execução fiscal ajuizada deverão arcar com custos e taxas processuais para aderir ao programa.
Neste caso, de acordo com o projeto, poderão valer-se do benefício os cidadãos que apresentaram defesa ou recurso à Junta de Revisão Fiscal. Não ocorrendo o pagamento da guia, o processo terá seu prosseguimento retomado, pelo valor do crédito consolidado, acrescido de todos os encargos legais vigentes à época do lançamento.
