Foi realizada nesta terça-feira (22) a 7ª Reunião Ordinária, da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura, da Câmara Municipal de Divinópolis, no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, às 14h.

Constantes na pauta, inicialmente dois projetos de lei, um de autoria do vereador Roger Viegas e outro de autoria do Executivo Municipal tiveram votação adiada. Contudo, mais dois projetos foram incluídos na pauta e foram aprovados.

A Tribuna Livre foi marcada pelo pronunciamento da senhora Daniela Cristina Rosa, que reclamou do serviço prestado pelo CAPSi de Divinópolis. O Centro de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi) é um serviço público de saúde que atende crianças e adolescentes que apresentem intenso sofrimento psíquico decorrente de transtornos mentais graves e persistentes.

A senhora Daniela Cristina que também tem filho internado no CAPSi, relatou que foi testemunha dos maus tratos sofridos pelo filho da senhora, Paula Mendes Queiroz, a qual reclamou do centro através da Tribuna Livre no dia 10 deste. A denunciante solicitou das autoridades municipais que fiscalizem o funcionamento da instituição reclamada.

Incluídos na Pauta

Com a aprovação dos vereadores em plenário, foram incluídos dois projetos na Pauta de votação.

PROJETO DE LEI EM 007/2022, que altera o número de vagas para o cargo de Assistente Educacional, previsto no Anexo V da Lei no 7.290, de 11 de fevereiro de 2011, que “dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências”, aprovado por unanimidade dos vereadores presentes.

Também foi aprovado por unanimidade o PROJETO DE LEI DE Nº EM-115/2021, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, por meio de doação com encargos, em favor da Loja Maçônica Veritas Vincit.

Votação adiada

Foi concedido vista de 7 dias, por solicitação do Vereador Azevedo, ao PLCM-188/2021, de autoria do vereador Roger Viegas, que dispõe sobre a obrigatoriedade à utilização de detectores de metal, fixos ou móveis, nas portas de acesso ao público dos estádios e ginásios esportivos, clubes, boates e similares quando da realização de competições de qualquer modalidade, shows e eventos de qualquer natureza. A matéria está acompanhada da emenda CM-124/2021, de autoria da vereadora Ana Paula do Quintino.

Já o EM-096/2021, autoriza o Poder Executivo a outorgar o uso de imóvel público que especifica, mediante concessão de direito real de uso foi sobrestado por 60 dias, por solicitação do Vereador Hilton de Aguiar.

Pelo projeto sobrestado fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessão de direito real de uso gratuita ou onerosa a favor daquele que se habilitar mediante prévia licitação, da área constituída por terreno, sem benfeitoria, adjacente ao “Teatro Municipal Usina Gravatá”.

De acordo com a matéria, “o aproveitamento da área objeto de concessão de direito real de uso, por particular que se habilitar, terá por finalidade específica a implantação de estacionamento de uso coletivo destinado a veículos, oneroso ou não e franqueado a quaisquer usuários da localidade”.

O projeto também determina que “consistirá em condição indissolúvel e permanente da concessão de direito real de uso a prática de preço compatível com o mercado, não sendo lícito ao concessionário arguir, em seu favor, prerrogativa de liberdade econômica, caso seja verificada a cobrança de preço excessivo”.