Medidas estabelecem o código de deveres, princípios éticos e regras básicas que devem orientar a conduta dos vereadores
A Câmara de Vereadores de Divinópolis aprovou na tarde desta quinta-feira, o Projeto de Resolução 04/2019 que cria a Corregedoria da Câmara e institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo Municipal. Incluído na pauta da Ordem do Dia após aprovação dos vereadores, o projeto substitui a atual Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, estabelecendo a formação de um novo colegiado, bem como um código de deveres, princípios éticos e regras básicas que devem orientar a conduta de quem esteja no exercício do cargo de vereador.
O projeto recebeu 07 pedidos de emendas dos vereadores e durante os debates, 04 foram rejeitadas e 03 aprovadas.
Dentre elas, a de número 037/2019, de autoria da Mesa Diretora, que determina que a corregedoria será formada pelos membros integrantes da atual Comissão de Ética, para o cumprimento de mandato com duração até 31 de dezembro de 2020, data esta também limite em relação ao mandato do presidente.
Segundo a emenda de número 035/2019, de autoria de Janete Aparecida (PSD), os membros da Corregedoria sarão escolhidos pelo Plenário da Câmara Municipal, mediante votação nominal aberta, em reunião especialmente convocada para o fim no mês de fevereiro, devendo a posse dos três vereadores mais votados ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias a contar da deliberação.
Os vereadores também terão que comparecer à Câmara Municipal no horário regimental, em traje formal, e participar das reuniões ordinárias, extraordinárias e especiais, bem como das reuniões das Comissões Permanentes e de outras de que for membro conforme disposto no Regimento Interno, de acordo com a emenda 030/2019, de autoria de Edsom Sousa (MDB).
