Os vereadores de Divinópolis aprovaram na íntegra, por 14 votos favoráveis e uma abstenção, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Agora o projeto segue para sanção do prefeito Vladimir Azevedo (PSDB). Assim que a lei for publicada os contribuintes em débito com o município terão até dezembro deste ano para aderir ao programa.
Os cidadãos terão de 15 a 90% de desconto sobre as multas e juros das dívidas, por exemplo, com IPTU, ITBI, ISSQN, multas e taxas. O contribuinte ainda poderá optar em pagar de uma a 10 vezes.
Quem optar em parcelar em duas vezes terá redução de 75% sobre juros e multas, de 60% em quatro vezes; 45% em seis parcelas; 30% em oito; e 15% em 10.
A partir da aprovação, os contribuintes terão até 31 de dezembro deste ano para aderirem ao programa. Caso não o faça, o município irá adotar as medidas cabíveis, como protesto e execução.
Atualmente, o município tem R$ 60 milhões em créditos tributários ou não para receber. A previsão é de, inicialmente, 15% deste valor ser quitado com o Refis. O montante vai para o caixa único da prefeitura e deverá ajudar a equilibrar as contas no momento de queda da arrecadação. Parte do dinheiro deverá ser aplicado em obras, como pavimentação e conclusão do Centro Administrativo.
Abstenção
O vereador Adair Otaviano (PMDB) foi quem optou pela abstenção. Ele chegou a apresentar emendas ao projeto. A principal defesa dele era retirar o artigo que prevê o protesto e execução contra quem não aderir ao programa ou não regularizar a situação. Segundo ele, a lei federal já prevê isso e não era necessário os vereadores votarem.
