Decreto foi promulgado pelo presidente da Câmara e será encaminhado ao Ministério Público

Marcelo Lopes

A nota encaminhada pela Copasa a imprensa, nesta quinta-feira (14), gerou reações na Câmara de Divinópolis. O vereador, Sargento Elton (PEN) rebateu a afirmação da estatal de que a taxa de esgoto está baseada em decisão judicial e que, por isso, o decreto legislativo aprovado nesta terça-feira (12) não tem poder para suspender a cobrança.

“Eu já sabia que a Copasa não iria abrir mão. Está enchendo os cofres e cobrando da população, inocentemente, porque a cobrança é ilegal. Isso ficou comprovado na CPI”, disse o parlamentar.

Elton também afirmou que a resolução judicial, citada pela companhia, foi feita antes da entrega do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigou irregularidades relacionadas à empresa e o município

“A CPI agora trouxe fatos novos, provas materiais e testemunhais, muita coisa errada. Então agora, é diferente. Por isso que o presidente desta casa (Adair Otaviano), fez o decreto, baseado nos apontamentos da CPI, e então fizemos este cancelando o decreto de 2011, que tarifava a população”, relatou.

Contrato

O parlamentar disse que o próprio contrato da Copasa com a Prefeitura diz que para a cobrança da taxa ser feita, as Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) nos bairros Terra Azul, Costa Azul e Nova Fortaleza I e II deveriam estar funcionando. Porém, o que foi apontado pela CPI, é que existem fossas sépticas nos locais e por isso, a taxa é irregular. Agora, de acordo com o edil, providências serão tomadas.

“Agora o presidente já promulgou o decreto legislativo, o procurador da Câmara irá encaminhá-lo ao Ministério Público, para que ele seja notificado que tem um decreto, tem a CPI, tem provas e que ele tome providências e notifique a Copasa para que não cobre mais do divinopolitano essa taxa de recolhimento de esgoto”, finalizou.

Em pronunciamento, o presidente da Câmara, Adair Otaviano (MDB), disse que o decreto foi promulgado nesta quarta (13) e irá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta sexta-feira (15).

Ofício

No final da reunião ordinária, Edson Sousa (MDB), disse que irá protocolar um requerimento para provocar o Ministério Público e assim, suspender a taxa. Segundo o vereador, o ofício foi assinado por todo o Legislativo.

“Fiz e liderei o ofício, encaminhei para o presidente e foi assinado por todos os membros desta casa, porque nós temos que provocar agora. O Ministério Público só age quando é provocado. Quando, por exemplo a taxa de cobrança do esgoto, a nosso ver, ela foi agredida, pois a lei do Demetrius fala sobre o efetivo tratamento. Depois fizeram um decreto para sobrepor a lei e então entramos agora, pedindo uma audiência com o MP, que o mesmo não têm capacidade do direito difuso, para que ele possa ser provocado e entrar com uma ação para suspender a taxa e eles farão isso em nome da sociedade,”concluiu ao PORTAL.