Na mesma reunião, deve ser analisada outra proposta que altera a lei em vigor
Os vereadores de Divinópolis (MG) devem votar, nesta terça-feira (25/4), o projeto de lei 002/2022 que acaba com o Conselho Municipal de Ética Pública. A proposta, que tem como autor principal o vereador Hilton de Aguiar (MDB), foi apresentada um mês após a nomeação dos membros, em 2002.
A matéria foi assinada por outros seis parlamentares, além de Aguiar. São eles:
- Ademir Silva
- Flávio Marra
- Israel da Farmácia
- Josafá
- Rodrigo Kaboja
- Rodyson do Zé Milton
Ao defender a proposta em março do ano passado, o autor principal pediu aos parlamentares: “votem a favor de vocês”. Na época, a matéria foi sobrestada.
Ele alega que já existem outras instâncias administrativas competentes para disciplinamento da ética dos agentes públicos.
Na justificativa, os parlamentares alegam que “nosso ordenamento jurídico brasileiro, não há lugar para a criação de mais uma esfera de controle da atividade do servidor público, tendo em vista a já presente existência de responsabilização do agente público nas esferas cível, criminal e administrativa”.
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Outros projetos
Enquanto os parlamentares querem acabar com o Conselho, o vereador Edsom Sousa apresentou outro projeto alterando a lei em vigor.
O projeto prevê que a “presidência do Conselho Municipal de Ética Púbica será exercida por qualquer de seus membros efetivos, que terá direito a voto quando da deliberação de matéria submetida a sua apreciação”.
Estabelece ainda que “o Conselho deliberará em reunião própria sobre suas regras de funcionamento, as
quais integrarão seu regimento interno, que deverá ser homologado pelo prefeito no prazo de um ano contado da publicação desta Lei.”
