Ofício foi assinado por todos os parlamentares; Documento visa sustar efeitos de decreto criado pelo ex-prefeito, Vladimir Azevedo
Marcelo Lopes
Os vereadores Cleitinho Azevedo (PPS), Sargento Élton (PEN) e Edson Sousa (MDB), levaram à Câmara de Divinópolis, na tarde desta terça-feira (15), a proposta de um projeto de decreto legislativo. O objetivo é sustar os efeitos do decreto 9969/2011, feito pelo ex-prefeito da cidade, Vladimir Azevedo (2009-2016).
A proposta teve o auxílio jurídico do advogado Robervan Faria. Ao PORTAL ele disse que o ofício, que permite a Copasa realizar as cobranças de taxa de esgoto, exorbitou um poder regulamentar de uma lei municipal (6589/2007), criada no governo de Demetrius Arantes Pereira (2005-2008).
“É importante esclarecer que a Copasa, hoje, está fazendo a cobrança da taxa de esgoto por conta de um decreto, que foi editado pelo Vladimir e que está em vigor (…) A minha proposta, junto com os vereadores, é de criar um projeto de decreto legislativo, que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, sem passar por sanção do prefeito, para sustar os efeitos deste decreto municipal, que foi editado, exorbitando um poder regulamentar de uma lei que foi criada para beneficiar a população”, explica Faria.
Cleitinho afirma que para derrubar um decreto, o mesmo precisa ter várias irregularidades, estas que foram comprovadas durante as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Copasa).
“Em cima dessas irregularidades, estamos fazendo este decreto legislativo para suspender e que faça valer a lei municipal”, enfatizou.
Lei Municipal
A lei municipal, sancionada em 2007, diz no artigo oitavo, que “o contrato de programa deverá condicionar a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário apenas após o efetivo início de seu tratamento”, ou seja, após a conclusão e funcionamento das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs). Robervan ressalta também o décimo artigo do ofício, que diz que “o Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, os dispositivos desta lei”.
“Este “no que for necessário” não é obrigado o prefeito regulamentar uma norma, mas assim que o Vladimir fez e complementou a diretriz, que diz que a cobrança poderia ser iniciada através da coleta e transporte, inclusive quando estiverem, em pleno funcionamento, as ETEs dos bairros Nova Fortaleza I e II, Costa Azul e Terra Azul. Agora a pergunta para a população. Estão funcionando estas ETEs? Se a resposta for negativa, e que eu acredito que seja, o prefeito Vladimir exorbitou do poder regulamentar de criar uma norma, chancelando uma cobrança indevida, uma vez que não estão em funcionamento as ETEs. Os vereadores tem competência para sustar este decreto para prevalecer a lei municipal” explicou.
Apresentação da proposta
Cleitinho, Edson e Elton solicitaram a interrupção da reunião ordinária, realizada nesta terça (15), para apresentar o projeto aos colegas parlamentares. A discussão durou aproximadamente 30 minutos e de acordo com Cleitinho, o diálogo foi feito com o objetivo de ter um maior entendimento dos vereadores sobre o assunto. Nesta terça (14), um vídeo foi gravado com a participação dos edis idealizadores e do advogado, explicando também sobre a proposta.
Assinaturas
Após a apresentação, o projeto de decreto foi assinado pelos 17 vereadores divinopolitanos e será protocolado. Em seguida, o presidente da casa, Adair Otaviano (MDB) irá encaminhá-lo para as comissões, para que estas dêem os devidos pareceres, para que enfim, a proposta possa ser colocada para votação, no plenário da Câmara.
Copasa
Em nota divulgada pela assessoria de imprensa, a Copasa informou que irá se posicionar somente após ser comunicada formalmente pela Câmara Municipal de Divinópolis a respeito do projeto de decreto legislativo apresentado pelos vereadores.
