Amanda Quintiliano

Sancionada em outubro do ano passado, a Lei Municipal 8.221/2016 é alvo de inquérito da Polícia Civil em Divinópolis. A norma autorizou que os estabelecimento de assistência à saúde na cidade, como clínicas médicas e odontológicas funcionem sem alvará sanitário.

Três vereadores já foram convocados para oitivas, Dr. Delano (PMDB), Marcos Vinícius (PSD) e Eduardo Print Jr (SDD). Eles faziam parte da legislatura passada e votaram a favor da matéria. Delano era autor da proposta.

Todos os ex-parlamentares que também votaram pelo “sim” serão ouvidos. Eles são suspeitos de discriminação e prevaricação. As investigações estão sob responsabilidade do delegado, Diego Lopes. O inquérito deve ser concluído em 30 dias.

“As investigações estão ocorrendo por força de requisição do Ministério Público que entendeu que a Polícia Civil precisaria investigar para averiguar se houve, a partir da votação, algum crime de discriminação contra o deficiente”, explica o delegado.

As investigações são baseadas no artigo 88 da lei federal 13.146 de julho de 2015 que institui a Inclusão da Pessoa com Deficiência. O artigo diz que “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência” pode resultar em reclusão de um a três anos, além de multa.

Serão ouvidos todos ex-vereadores da legislatura passada, além dos reeleitos, mesmo que tenham votado contra ou optado pela abstenção.

“Queremos entender o que os levaram aprovar e porque alguns abstiveram ou não votaram. Eles irão apresentar os argumentos, iremos submeter ao Ministério Público que irá analisar e decidir se irá deferir pelo arquivamento ou se irá oferecer a denúncia”, explica Lopes.

A lei

A lei diz que “os estabelecimentos de assistência à saúde (médico-hospitalares, odontológicos e congêneres) que já estejam em funcionamento na data da publicação da Lei, que não oferecerem as condições de acessibilidade para portadores de necessidades especiais, deverão referenciar junto à Vigilância em Saúde outro estabelecimento que atenda às exigências, quando da obtenção e renovação do alvará sanitário”.

“O estabelecimento referenciado deverá emitir declaração que comprove sua anuência e condições legais para fins da liberação do alvará de funcionamento bem como a prestação do serviço oferecido”, consta na lei.

Vereadores

Eduardo Print Jr. diz não ter dúvida sobre a votação da lei. Ele alega que prédio antigos não têm condições de adequarem para atender as normas de acessibilidade.

“O que será feito com esses prédios antigos? Serão interditados? O Ministério Público, a Polícia Civil tem banheiro de acessibilidade?”, indagou, citando que na época, o ex-vereador Anderson Saleme (cadeirante) votou a favor.

“Na época estávamos discutindo estes estabelecimentos, hoje temos um problema macro. O Sindicato de Contabilistas e a AACO, coincidentemente, discutiram isto conosco na manhã de ontem [05]. Eles disseram que não estão conseguindo alvarás por causa da acessibilidade”, argumentou.

A Lei 8.221/2016 ganhou nova redação a partir da Lei 8.295 sancionada no início do mês passado. Com a alteração, além dos alvarás sanitários serão permitidos os de localização e funcionamento.

“Essa lei representa um avanço no aspecto humanitário e faz garantir, de fato, a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais aos equipamentos de saúde com esse referenciamento.  Hoje isso não acontece porque os prédios são antigos e não seria possível adaptações”, argumento o vereador, Marcos Vinícius, contestando a investigação.

“Se o Ministério Público acredita que a lei é inconstitucional o meio ideal seria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”.

A reportagem tentou contato com Delano, porém ele não foi encontrado para falar sobre o assunto.