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Vice-prefeita condiciona salário de agentes de saúde e endemias à aprovação de lei

By 03/11/2022Padrão

Categoria decidiu acionar justiça se pagamento não for depositado; Governo diz não ter dotação orçamentária

Sobrestado a pedido do vereador de Divinópolis Roger Viegas (Republicano), a vice-prefeita Janete Aparecida (PSC) condicionou o pagamento do salário dos agentes de saúde e endemias, previsto para esta sexta-feira (4/11), a aprovação do projeto 63/2022. O governo alega que não há dotação orçamentária.

A matéria prevê a abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.996.241,44 na Secretaria Municipal de Saúde. Deste total, 6.112.553,20 são destinados ao pagamento dos agentes.

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada no ano passado, não consta a fonte de receita destinada a receber os repasses federais adicionais para pagamento do piso salarial da categoria. Ele foi implantado em maio deste ano a partir da aprovação da Emenda Constitucional 120.

“Apesar do dinheiro estar em caixa, na conta da Prefeitura Municipal, não há previsão orçamentária para tal, por se tratar de excesso de arrecadação. Não há legalidade para efetuar o pagamento dos salários devido a esta falta de previsão orçamentária. Para que haja a legalidade é necessária a aprovação do projeto de lei mencionado anteriormente”, explicou Janete.

A decisão do Executivo foi informada em reunião de urgência na manhã de hoje no Centro Administrativo.

Participaram a vice-prefeita, os secretários de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, e de Fazenda, Gabriel Vivas e os representantes dos agentes Gean Flávio e Ênio Silas. Pelo Sintram participaram a presidente Luciana Santos, a diretora de Formação Sindical, Geise Silva, e a presidente do Conselho Fiscal, Lucilândia Monteiro. Também estavam presentes os vereadores Roger Viegas (Republicanos) e o líder do prefeito, Edson Sousa (Cidadania).

Sem salário

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais (Sintram), foi realizada hoje, sob comendo da presidente Luciana Santos, reunião com 80 agentes.

Durante o encontro eles foram comunicados sobre a decisão do Executivo de não pagar o salário dos profissionais até que o projeto seja aprovado.

O vereador Roger Viegas que também participou da reunião, disse que tiraria o pedido de sobrestamento para que a matéria fosse votado na sessão da próxima terça-feira. Entretanto os agentes pediram ao vereador para manter o projeto sobrestado e decidiram por uma ação coletiva contra a Prefeitura, caso o salário não seja depositado nesta sexta-feira (4/11).

Ficou marcada uma nova assembleia para a próxima terça-feira. A partir dela, o Departamento Jurídico do Sintram definirá sobre a ação a ser impetrada.

“Explicamos todos os detalhes aos agentes e deixamos claro que o projeto tem a função de legalizar a verba dentro do orçamento para possibilitar a execução a folha de pagamento. Porém a categoria achou por bem manter o projeto fora da pauta e por uma ação judicial e é isso que o Sindicato fará, atendo à vontade da maioria dos agentes”, declarou Luciana Santos.

Piso salarial

Os agentes têm se mobilizado para impedir que o projeto seja aprovado até que o governo pague as progressões de carreira com base no piso de R$ 2.424. Embora o município esteja pagando valor previsto em lei, servidores com mais tempo de serviço não estão recebendo os benefícios adquiridos ao longo do tempo, gerando perda salarial.

Estima-se que o prejuízo seja de aproximadamente R$ 400 para cada profissional que se enquadra nesta situação, segundo informou Roger Viegas na reunião ordinária de hoje.