Governo de Minas publicará tabela de valores e as datas de vencimentos das parcelas do IPVA 2025 na próxima semana
O governador Romeu Zema (Novo) publicou a Lei 25.070/2024 que altera a data de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de Minas Gerais já para 2025.
A norma estabelece a possibilidade de pagamento do IPVA em parcela única, no mês de fevereiro, ou em até três parcelas, nos meses de fevereiro, março e abril. A medida já vale para o ano de 2025.
A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) publicará na próxima semana uma resolução contendo a tabela de valores e as datas de vencimentos das parcelas. Além disso, outros detalhes. Essa tabela possibilitará aos contribuintes organizarem o pagamento do IPVA 2025. Assim, garantindo regularidade junto ao Detran-MG.
A lei prevê ainda que, na hipótese de débito de IPVA inscrito em dívida ativa e objeto de protesto, o pagamento efetuado pelo proprietário do veículo deverá ser comunicado à Advocacia-Geral do Estado (AGE). A AGE providenciará imediatamente a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplente. Além disso, a comunicação aos cadastros informativos de proteção ao crédito, públicos ou privados. Ou seja, nos quais o nome do contribuinte apareça em razão de débito.
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Alterações já para o IPVA 2025 em MG
Outra alteração diz respeito à possibilidade de o proprietário ou o condutor que for abordado em operação de fiscalização de trânsito, realizada no estado, efetuar, no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, o pagamento de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo.
Dessa forma, evita a remoção do veículo, desde que constatado pela autoridade, como irregularidade, exclusivamente, a falta de pagamento desses débitos. Essa medida facilita a regularização imediata da situação do veículo e reduz transtornos para os proprietários.
