O advogado Robervan Faria protocolou uma ação popular pedindo uma liminar suspendendo a tramitação do projeto de lei EM 011/2015. A proposta permite o município a permutar com a empresa Natureza Reciclagem Indústria e Comércio Ltda. 39 lotes em troca de serviços de infraestrutura, como calçamento de ruas. O pedido foi entregue na Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Divinópolis, em regime de urgência, na última segunda-feira (08).
Faria quer barrar a votação da matéria prevista para esta quinta-feira (11). Na ação, ele apresenta os mesmos argumentos do Ministério Público. Na semana passada, o promotor, Ubiratan Domingues recomendou aos vereadores não votarem o projeto sob o risco de cometerem improbidade administrativa. O ato também pode ser entendido como compra de votos e abuso de poder.
Onde está circulado de branco já pertence a empresa. O restante da área verde seria repassado a ela (Fotos: Reprodução)
O advogado reforçou a afirmação de que o projeto não se enquadra na lei da dação. Acontece que a execução dos serviços de infraestrutura previstas no projeto, ainda não foram feitos por parte da empresa beneficiada. Como não há dívidas, a prefeitura não pode entregar os imóveis. Neste caso, seria caracterizado doação, já que não houve processo licitatório para contratar a responsável pelas obras.
“Como se não bastasse todas essas atrocidades, faltou clareza no projeto de lei dos serviços, obras e materiais que seriam realizados e fornecidos pela sociedade empresária”, afirma Faria na Ação.
O projeto deverá ser apreciado amanhã (11) devido a formação do Colégio de Líderes. Nove parlamentares assinaram o documento que agiliza a tramitação, são eles: Edimar Rodrigues (PSD); Dr. Delano (PRTB); Nilmar Eustáquio (PP); Edimar Máximo (PHS); Rodyson Kristnamurti (PSDB); José Wilson Piriquito (SDD); Marcos Vinícius (PSC); Raimundo Nonato (PDT) e o presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSL).
Projeto
A proposta estabelece que os terrenos, avaliados em R$ 1,4 milhão, sejam cedidos à empresa em troca de serviços de infraestrutura, como calçamento para a cidade. A área é estimada em 10.000 mil metros quadrados. Dos lotes, apenas quatro são considerados habitáveis os demais estão em Área de Preservação Permanente (APP), ou seja, nenhuma construção pode ser feita. Terrenos ao redor da área já pertencem à empresa.
A área fica nos bairros Santa Tereza; Nossa Senhora de Lourdes; Nova Holanda; Nossa Senhora das graças; e Mar e Terra.
