Foi instituída uma Comissão Especial de Acompanhamento e Orientação para acompanhar as Obras Assistenciais São Vicente de Paulo, Vila Vicentina. Os membros foram nomeados após a interdição e denúncias que envolvem cárcere privado, maus-tratos contra os idosos.
Entretanto, o decreto leva em consideração especificamente as condições registradas pelo Serviço Municipal de Vigilância Municipal que motivaram auto de interdição, a implementação de planos de trabalho relacionados com parcerias formalizadas entre o município e a entidade, assim como a necessidade de preservação da saúde e do bem-estar dos idosos institucionalizados.
O ato do Poder Executivo tem como objetivo promover a adequação e o saneamento de irregularidades identificadas durante inspeção sanitária in loco.
A comissão tem por finalidade acompanhar e orientar as atividades corretivas que a organização deverá tomar para sanear as irregularidades contidas nos autos de infrações e é responsável por:
I – examinar documentos e realizar averiguações no local;
II – acompanhar a execução das despesas acobertadas por recursos públicos e dar instruções oportunas às autoridades competentes;
III – requisitar documentos ou realizar diligências que entender necessárias para melhor acompanhamento e garantia de resultado concreto eficaz nos órgãos públicos ou na própria ILPI.
A comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Márcia Gonçalves Campos, representando o Conselho Municipal do Idoso (CMI) será a presidente;
II – Michele Teixeira Lopes, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas);
III – Felipe Soalheiro Israel, representando a Secretaria Municipal de Governo (Segov);
IV – Érika Camargos Ferreira, representando a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa);
V – vereadora Ana Paula do Quintino, representando a Comissão de Assistência Social, Mulher, Igualdade Racial, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência da Câmara de Vereadores;
VI – vereador Zé Braz, representando a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência da Câmara;
VII – Cristóvão Luiz Santos, representando o Conselho Municipal de Saúde (CMS).
A comissão emitirá relatório de atividades, intervenções e/ou orientações, conforme apropriado.
