Processos de escolha das Comissões Permanentes seguem critérios do Regimento Interno, com garantias de transparência e representatividade das bancadas no Legislativo.
A Câmara Municipal de Divinópolis está, atualmente, definindo os membros das Comissões Permanentes para a 26ª legislatura.
Essas comissões desempenham papel essencial no Legislativo, pois fiscalizam os atos do Poder Público, analisam projetos antes da votação em plenário e debatem temas de interesse da sociedade.
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Atualmente, a Câmara conta com 10 comissões permanentes, compostas por três membros cada: presidente, relator e membro.
São elas: Comissão de Justiça, Legislação e Redação; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária; Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Humanos e Desenvolvimento Econômico; Comissão de Direitos Humanos e Defesa Social; Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência; Comissão de Participação Popular; Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa; Comissão de Assistência Social da Mulher e Igualdade Racial, dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa e com Deficiência; e Comissão de Proteção do Bem-Estar Animal.
A escolha dos membros segue, portanto, um critério de proporcionalidade partidária, conforme estipulado pelo Regimento Interno da Casa, no artigo 86.
Assim, o vereador deve garantir a representatividade das bancadas presentes na Câmara, além de manifestar interesse em compor as comissões.
Até o momento, nove dos 17 vereadores enviaram ofícios, demonstrando interesse em integrar as comissões. Cada parlamentar pode, no entanto, participar de até três comissões simultaneamente.
O Presidente da Câmara, em nota, ressaltou a transparência do processo: “Até o momento, nenhuma Comissão Permanente foi formada. A composição seguirá rigorosamente o Regimento Interno, com total lisura. Minha responsabilidade é garantir a formação democrática e dentro da legalidade das Comissões, respeitando, dessa forma, a independência do Legislativo.”
Com o início do ano legislativo marcado para 4 de fevereiro, a Mesa Diretora terá até cinco dias úteis para definir a composição final, o que deve ocorrer até o dia 10 de fevereiro.
Papel das comissões
As comissões desempenham, sem dúvida, papel crucial no funcionamento do Legislativo.
Elas analisam e discutem projetos antes de sua votação, garantindo, assim, uma análise técnica e detalhada das propostas que impactam diretamente a população de Divinópolis.
O Regimento Interno determina, portanto, a seguinte regra para a distribuição das vagas nas comissões:
Art. 86: A participação nas comissões deve ser proporcional às bancadas ou blocos parlamentares. §1º: O cálculo da representação é feito dividindo-se o número de vereadores de cada bancada pelo total de vereadores e multiplicando-se pelo número de integrantes da comissão.
Os números inteiros são considerados, e as vagas remanescentes serão distribuídas de forma rotativa. Assim, a bancada autora da proposição tem direito a vaga, sendo possível ajustes na distribuição, respeitando o rodízio das bancadas.
