Projeto de lei sobre a atividade deverá ser votado na próxima terça-feira (29), na Câmara Municipal
Através do líder do Executivo na Câmara Municipal, Eduardo Print Júnior (SD), foi informado, durante a reunião ordinária, realizada na tarde desta quinta-feira (24), que o decreto 13.443/2019, que regulamenta o serviço de transportes por aplicativo em Divinópolis, será revogado pela prefeitura.
O vereador também afirmou que o Executivo irá acatar o projeto de lei sobre o assunto (092/2019), feito por Roger Viegas (PROS) e Renato Ferreira (PSDB), este acordado com representantes da Associação Divinopolitana de Motoristas de Aplicativos (ADIMA), através de uma reunião, ocorrida nesta última segunda (22).
O projeto de lei mantém a essência do decreto, inclusive mantendo a cobrança do Custo Gerenciamento Operacional (CGO) aos motoristas. Entretanto, a proposta também inclui itens, como:
– A retirada da cobrança da certidão negativa de tributos municipais;
– A apresentação de atestado médico;
– A obrigatoriedade da vistoria do veículo ser feita em empresa de Divinópolis (devido ao fato de que na cidade só existe uma empresa especializada, que cobra o valor muito acima das demais cidades);
– A retirada da obrigatoriedade do veículo ser emplacado em Divinópolis, pois vários motoristas trabalham com carro alugado;
– A liberação da publicidade no para brisa traseiro.
O anúncio de Eduardo gerou a aprovação dos motoristas da categoria, que estavam presentes no plenário. A proposição deverá ser votada na reunião da próxima terça-feira (29), segundo Viegas.
Sobre tal determinação, o PORTAL GERAIS entrou em contato com a assessoria de imprensa da prefeitura, que confirmou que a revogação irá ocorrer, por parte do Executivo, em um outro decreto, que deverá ser publicado às 0h desta sexta (25).
O decreto de regulamentação estava com a fiscalização em vigor desde o dia 20 de outubro.
