Em cumprimento ao Decreto NE N° 17, de 20 de janeiro de 2016, aconteceu no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa, reunião de instalação da comissão destinada a promover estudos para minimizar as consequências, na área da educação, decorrentes da Lei Complementar nº 100/2007, declarada, em parte, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Estiveram presentes os secretários e representantes da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, que coordenou a reunião, da Secretaria de Estado de Governo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Educação e da Advocacia-Geral do Estado, além de representantes da Associação dos Efetivados de Minas Gerais e do Movimento dos Atingidos pela Lei 100.
Ao final do prazo de 30 dias, a comissão apresentará ao Governador do Estado um relatório com sugestão de encaminhamentos jurídicos conclusivos sobre o tema.
