Divinópolis terá direito a R$15 milhões; Emenda especial poderá ser aplicada em 17 ações pré-definidas
As contas bancárias em nome dos 853 municípios mineiros para o repasse dos recursos referentes ao Termo de Medidas de Reparação dos danos provocados pelo rompimento das barragens da Vale S.A. em Brumadinho já foram abertas pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e do Comitê Gestor Pró-Brumadinho.
O valor total a ser repassado, cerca de R$ 1,5 bilhão, está previsto na Lei 23.830, de 28 de julho de 2021, que autoriza a utilização de R$ 11,06 bilhões, correspondentes a parte dos recursos do acordo judicial firmado pelo Poder Público com a Vale, em ações e projetos no estado.
A Secretaria de Estado de Governo e o Banco do Brasil S.A. farão uma comunicação formal a cada um dos municípios com os dados referentes às contas e à continuidade do processo para ativação e uso. Nesse comunicado, são repassadas as orientações básicas que os prefeitos precisam seguir.
Os municípios terão até 90 dias, a contar da data de abertura, para procurar a respectiva agência de relacionamento do Banco do Brasil, que será indicada no comunicado formal, para assinar os documentos referentes à nova conta. Após este prazo, caso o município beneficiário não realize os trâmites necessários, as contas serão encerradas automaticamente.
A previsão legal é de que os valores referentes a cada município, proporcionais à população, sejam depositados em três parcelas, sendo 40% (quarenta por cento) até 30 de agosto de 2021; 30% (trinta por cento) até 31 de janeiro de 2022; e 30% (trinta por cento) até 1º de julho de 2022.
Conforme determinado na Lei, as contas bancárias, os objetos da aplicação dos recursos e os valores a serem alocados em cada objeto deverão ser informados pelo município ao membro do Ministério Público de sua comarca e ao Tribunal de Contas do Estado.
Divinópolis
Divinópolis também será contemplada com R$15 milhões em emendas de transferência especial. Os recursos terão que ser gastos pela prefeitura em investimentos. O projeto especifica 17 ações com as quais as prefeituras podem usar o dinheiro.
Poderão ser feitas obras de asfaltamento e recapeamento (exceto operação tapa-buraco), calçamento, sinalização viária e a construção de pontes. Já em relação ao serviço público, poderão ser construídas, reformadas ou ampliadas unidades de saúde, unidades de assistência social, creches, escolas, unidades habitacionais e quadras esportivas.
Também poderão ser feitas obras de saneamento, acessibilidade em vias e prédios públicos, e a construção de cisternas e poços artesianos.
O recurso também poderá ser utilizado para a compra de equipamentos de saúde, de assistência social e de educação, proibida a aquisição de medicamentos e insumos.
A verba não poderá ser aplicada em despesas com pessoal e encargos sociais, pagamento de encargos da dívida, como juros, e despesas correntes em geral. As prefeituras também não vão poder comprar veículos leves, ônibus, micro-ônibus e caminhões. As exceções são caminhão compactador de lixo e caminhão-pipa.
O governo do estado ainda não divulgou data para retomada da obra do Hospital Público Regional também beneficiado pelo acordo.
