Deusdete Campos (PV) ocupa a vaga atualmente desde o falecimento do vereador Zé Braz em julho de 2024
Nesta segunda-feira (14/10), a Justiça de Minas Gerais publicou uma decisão que concedeu mandado de segurança a Washington Moreira, garantindo sua posse como vereador na Câmara Municipal de Divinópolis, na Região Centro-Oeste de Minas Gerais.
Washington moveu a ação após a vacância do cargo, resultado do falecimento do vereador José Braz Dias, ocorrido em 20 de julho de 2024.
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Ele alegou direito à vaga, sendo o 1º suplente na chapa do Partido Verde. Washington argumentou que, embora mudasse de partido durante a janela partidária, a convocação para sua posse deveria ser respeitada conforme a ordem de suplência.
Na época, o presidente da Câmara empossou o 2º suplente, Deusdete Campos, justificando que Washington não fazia mais parte do partido de José Braz.
Entretanto, a Justiça ressaltou que a mudança de partido ocorreu dentro da legalidade da janela partidária, o que, segundo a legislação, não poderia servir como justificativa para negar a posse.
A decisão reafirmou que a linha sucessória para cargos eletivos deve seguir a ordem de diplomação, conforme previsto na Constituição e na legislação eleitoral.
Além disso, o Tribunal de Justiça observou que, para declarar a perda de direito à suplência por desfiliação partidária, seria necessário um processo judicial específico na Justiça Eleitoral, o que não ocorreu no caso de Washington.
O Supremo Tribunal Federal afirmou que a alteração da ordem de suplência depende de análise judicial e a Câmara não pode decidir unilateralmente.
Com a decisão, o juiz determinou que o presidente da Câmara nomeasse e emposse Washington Moreira, consolidando seu direito ao cargo de vereador.
Câmara Municipal de Divinópolis
Em nota Câmara Municipal de Divinópolis informou que, na tarde desta segunda-feira (14/10), a procuradoria teve conhecimento sobre a posse de Washington Moreira, do partido SOLIDARIEDADE. Na vaga aberta em decorrência do falecimento do vereador Zé Braz, que estava ocupada anteriormente por Deusdete de Oliveira, do PV. A procuradoria já iniciou as tratativas necessárias para cumprir as determinações judiciais relacionadas ao processo de posse.
