Município diz aguardar o envio da nova documentação para assinar e receber a emenda
A prefeitura de Divinópolis alegou, por meio de nota, que não assinou o documento para recebimento da emenda parlamentar de R$1,5 milhão por impossibilidade jurídica. O montante foi direcionado pelo senador Carlos Viana (PSD).
Nesta segunda-feira (17) o deputado estadual Cleitinho Azevedo (Cidadania) questionou a não assinatura e disse que esperava ser uma mau entendido.
“E que a equipe do prefeito Galileu não esteja sabotando a emenda”.
Leia a nota na íntegra:
Sobre a notícia relacionada ao repasse de verba para o Município no valor de R$ 1,5 milhão, a Procuradoria-Geral do Município fez a análise jurídica e detectou que a proposta sugerida pelo deputado de se mudar o objeto de uma usina de asfalto para a aquisição de máquinas pesadas, não estava prevista no documento.
Assim, caso assinasse, não existiria ressalva oficial alguma prevendo a possibilidade de mudança do objeto. Ou seja, o Município seria obrigado a receber a usina de asfalto que tecnicamente não lhe atende, como reconhecido em um vídeo postado nas redes sociais pelo deputado, onde ele próprio afirma que a Usina não teria a devida utilidade para o Município. É importante destacar também que a Administração Municipal comunga do propósito de que os convênios devam ser severamente fiscalizados.
O convênio em questão pressupõe um objeto definido, sem margem para alteração como descrito em sua cláusula décima primeira. Assim, a Prefeitura aguarda o envio do documento correto, com o objeto alterado, para que possa ser então, assinado. Afinal, quem ganha com isso é a população. E toda ação, pautada na seriedade do trato da coisa pública, tem total apoio e adesão da Prefeitura.
