Proposta apresentada pelo deputado Domingos Sávio como “PEC do Equilíbrio Entre os Poderes” dá ao Congresso o poder de ação sobre atos inconstitucionais do STF.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 28/24, que permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC foi incorporada à proposta nº 50/2023, do deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), que visa garantir que o Congresso Nacional possa agir quando o Judiciário, especialmente o STF, ultrapassar suas atribuições constitucionais.
A proposta, apresentada no ano passado pelo presidente do Partido Liberal em Minas Gerais, prevê que os projetos para anular decisões do STF precisam ser propostos por 171 deputados e 27 senadores. Para a sua aprovação, serão necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado. “Precisamos preservar a nossa Constituição e resgatar o equilíbrio entre os poderes. O STF tem tomado, com frequência, atitudes de usurpar o poder do Legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”, afirmou Domingos Sávio.
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Equilíbrio entre os poderes
A proposta de emenda estabelece ainda que, se aprovada, a anulação será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, entrando em vigor imediatamente e sendo comunicada ao STF. A PEC também reforça a inclusão automática, na pauta dos tribunais, de liminares que pedem que o colegiado análise decisões tomadas individualmente.
Com a aprovação na CCJC, a PEC nº 28/24 segue agora para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional, onde será analisada por uma Comissão Especial e votada em dois turnos na Câmara e no Senado.
