O reajuste dos servidores municipais de Divinópolis também poderá acabar beneficiando os agentes políticos, isto inclui prefeito, vice, vereadores e secretários. Entretanto, isso dependerá da leitura que a Procuradoria do Município fizer do parecer encaminhado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. A consultora jurídica, Rosilene Bárbara disse que não assinará o parecer pela constitucionalidade.
O projeto em tramitação na Câmara restringe o reajuste a apenas aos servidores do Executivo, excluindo os da Câmara e também os agentes políticos.
“Fica concedida, aos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Divinópolis, revisão anual”, consta no primeiro artigo.
Já o parágrafo único diz que “ficam excetuados da revisão de que trata o caput deste artigo os agentes políticos do Executivo Municipal e os cargos equiparados ao primeiro escalão, na administração direta e indireta”.
A argumentação da consultora é que há apenas um estatuto para os dois poderes o que impede essa restrição. O parecer foi encaminhado à Procuradoria e caberá ao Executivo definir ser irá ou não alterar o projeto beneficiando toda a categoria.
“Se não houver essa revisão meu parecer será pela inconstitucionalidade”, afirmou ao PORTAL.
Caso o município não faça a revisão, o parecer de inconstitucionalidade irá a plenário para votação e caberá aos vereadores mantê-lo ou derruba-lo. Caso, eles entendam que é constitucional e aprovem o projeto, apenas os servidores do Executivo terão direito a revisão anual.
A matéria prevê a revisão de 7%, sendo concedidos 3,5% a partir de 1º de abril deste ano e os restantes 3,5% em dezembro. Estabelece ainda o aumento de 14,28% do vale-refeição passando para R$ 8.
