Na decisão, o órgão aplicou uma multa de R$2.000,00 ao prefeito Gleidson Azevedo, destacando violações à Constituição.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) condenou a Prefeitura de Divinópolis por contratações temporárias irregulares.
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Na decisão, o órgão aplicou uma multa de R$2.000,00 ao prefeito Gleidson Azevedo (NOVO), destacando violações à Constituição Federal.
A denúncia partiu de Bruno Alves Camargos, servidor público, e da deputada estadual Lohanna França (PV).
A decisão tomada na 27ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada em 1º de outubro de 2024, porém publicada no dia 04 de dezembro.
Irregularidades identificadas
Segundo o Conselheiro Substituto Licurgo Mourão, relator do caso, as contratações desrespeitaram os incisos II e IX do artigo 37 da Constituição, que exigiam concursos públicos para admissões no serviço público.
Mourão afirmou que a prática “fere os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, essenciais à gestão pública”.
Denúncia e implicações
Para Bruno Alves Camargos, a decisão representa uma vitória para a transparência na administração pública.
“É inaceitável que se usem subterfúgios para preencher cargos públicos enquanto centenas aguardam por oportunidades legítimas por meio de concursos”, declarou.
A deputada Lohanna França também destacou a importância do caso.
“Essa sentença serve como exemplo para outros gestores que desrespeitam a legislação, prejudicando não só os servidores, mas toda a população”, afirmou.
O Tribunal destacou que as contratações irregulares comprometem o equilíbrio fiscal e a qualidade dos serviços públicos.
Prefeitura Municipal de Divinópolis
A reportagem do PORTAL GERAIS, entrou em contato com a assessoria de Comunicação da Prefeitura de Divinópolis, porém até o fechamento da matéria, não obteve resposta.
