Atual gestora tentou impugnar o processo; Ela quer participar novamente da licitação sem registro de qualificação
O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS) – atual gestora da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Divinópolis (MG), apresentou denúncia Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG) contra o processo licitatório para contratação da nova empresa.
Em nota, a prefeitura informou, que o IBDS alega que apresentou impugnação ao edital de licitação. Entretanto, a impugnação foi rejeitada pela Comissão de Licitação, por ser intempestiva (fora do prazo).
A empresa acrescentou que seria ilegal exigir que uma Organização de Sociedade Civil (OSC) que já participou de procedimento de qualificação prévia anterior, como o caso dela, em 2019, tivesse que se submeter ao Processo nº 002/21, de qualificação prévia para a referida licitação.
“Assim expondo, a IBDS pretendia participar do novo processo licitatório, aproveitando-se da qualificação à qual havia se submetido no ano de 2019 (quando da licitação por meio da qual foi contratada), em razão de estar munida de “uma liminar” obtida junto ao Poder Judiciário, Comarca de Divinópolis, que achou por bem “suspender” os efeitos da Portaria nº 194/21, que rescindiu o Contrato de Gestão nº 021/19”, afirma.
O TCE/MG fixou o prazo de 24 horas para a prefeitura prestar as informações pertinentes e enviar cópia do processo licitatório.
“A Procuradoria-Geral do Município já está tomando as providências necessárias para prestar as informações ao TCE-MG e fará a interposição de recurso ao TJMG assim que for publicada a decisão liminar que “suspendeu a rescisão” do contrato com a IBDS”, informou.
O Procurador-geral confirmou que a impugnação apresentada pela IBDS não é tempestiva, pois o edital estabelece o prazo de no mínimo dois dias úteis antes da sessão de abertura de propostas e, assim, se a sessão era prevista para segunda, a impugnação teria que ter sido apresentada até quarta (06/07), mas a IBDS apresentou somente na quinta (07/07), por e-mail encaminhado às 18h17, ou seja, depois de encerrado o horário de expediente da Prefeitura, inclusive.
Nova licitação
Duas empresas apresentaram documentos para habilitação e propostas, de técnica e preço para gerir a UPA de Divinópolis. A apresentação foi no dia 11 de julho.
Após habilitação, segundo a prefeitura, a documentação encontra-se em “análise criteriosa da proposta de técnica e posterior análise, será realizado o agendamento da data para nova sessão, para abertura das propostas de preço”.
A licitação acontece em razão do rompimento contratual com a IBDS em outubro do ano passado.
Irregularidades: Prefeitura de Divinópolis rompe contrato com gestora da UPA
Diante das irregularidades que vieram à tona no final de 2020, constatadas pela CGU-MG (Corregedoria-Geral da União/Nota Técnica nº 2650), e objeto de investigações pela Polícia Federal, além de outras irregularidades na execução do contrato, a Prefeitura instaurou o PAD 001/21 e, após não acolhimento da defesa apresentada pela contratada IBDS, decidiu-se pela rescisão do contrato.
Na Portaria de rescisão foi fixado o prazo de seis meses para continuidade dos serviços pela IBDS, enquanto tramitasse novo processo licitatório destinado à contratação de outra OSC para prestar os serviços de forma adequada. Já se passaram cerca de nove meses.
Contrato
O IBDS venceu a licitação em julho de 2019 com proposta de R$1.517.394,92 por mês.
Em 2020, ela foi contratada, com dispensa de licitação, para gerir o hospital de campanha. Com os aditivos contratuais, só para a gestão da unidade direcionada a pacientes de COVID-19, ela recebeu R$30,8 milhões.
